CBO 2412-10 - Procurador autárquico - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos procuradores e advogados públicos

O profissional no cargo de Procurador autárquico CBO 2412-10 Representa os interesses de autarquias na esfera judicial, acompanhando ações e executando dívidas Atua juridicamente no âmbito administrativo da autarquia, prestando orientações ao público e cobrando dívidas tributárias e não tributárias.

Presta consultoria e assessoramento jurídico, elaborando pareceres, estudos e minutas de atos administrativos Exerce o controle interno da legalidade dos atos, propondo revisão de contratos administrativos Integra e preside comissões processantes, conduzindo investigação preliminar.

Supervisiona os serviços jurídicos e coordena os trabalhos administrativos Zela pelo patrimônio público, examinando concessões e permissões de uso Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito.

Cumpre normas técnicas, regulamentadoras, de saúde e segurança no trabalho e de proteção ao meio ambiente

CBO 2412-10 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador autárquico, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-10 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-10

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Procuradores e advogados públicos.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador autárquico

O Procurador autárquico CBO 2412-10 representa os interesses de autarquias, judicial e extrajudicialmente, acompanhando e ajuizando ações Estabelece composição entre as partes em processo judicial, promove defesa em ações contrárias e executa a dívida ativa.

Acompanha o pagamento de precatórios, elabora cálculos judiciais e presta orientações a peritos sobre os critérios a serem observados.

Renuncia ao direito de recursos e solicita suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei Orienta juridicamente o público, faz cobrança de dívidas tributárias e não tributárias e determina parcelamento de débitos.

Inscreve débitos em dívida ativa, expede certidões, conduz acordos extrajudiciais e propõe o não ajuizamento de ações Pesquisa endereços e existência de bens de devedores e verifica a ordem cronológica de pagamento de precatórios.

Presta consultoria e assessoramento jurídico a autarquias, subsidiando-as em assuntos legais.

Elabora pareceres, estudos e minutas de atos administrativos Elabora, analisa e aprova minutas de editais e ajustes em contratos, convênios, termos de cooperação e em documentos correlatos.

Assessora a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais.

Presta orientações sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas Pronuncia-se sobre recursos administrativos em licitação e manifesta-se nos procedimentos administrativo-disciplinares e sobre a constitucionalidade de dispositivos legais Vista instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente e opina sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos.

Propõe normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas e presta assessoramento ao poder executivo em matéria legislativa Veta prática de atos ilegais, propõe revisão de atos e contratos administrativos e apura a liquidez e certeza do crédito Retifica, cancela e anula inscrições na dívida ativa.

Participa como membro de comissões processantes, podendo presidi-las Apura provas e evidências, conduz investigação preliminar, instaura procedimento administrativo-disciplinar e propõe penalização ou absolvição funcional.

Supervisiona os serviços jurídicos, inclusive a atuação de estagiários Coordena os trabalhos administrativos, gerencia recursos humanos e materiais e articula relações com órgãos públicos e privados Exerce correição ordinária sobre serviços, edita ato normativo interno.

Promove ações judiciais para defesa do patrimônio público e de interesses da sociedade, como as voltadas ao meio ambiente, direitos humanos e consumidor, entre outros Outorga e recebe escrituras, minuta decretos expropriatórios e examina concessões e permissões de uso Faz uso de sistemas informatizados de acesso “online” aos registros públicos e aos processos e softwares de uso nas diversas áreas jurídicas.

Interpreta e aplica as normas do sistema jurídico nacional, observando a experiência estrangeira e comparada, quando couber Compreende a hermenêutica e os métodos interpretativos, utilizando legislação, jurisprudência, doutrina e outras fontes do direito Utiliza conceitos deontológico-profissionais e desenvolve perspectivas transversais sobre direitos humanos.

Exerce a profissão com independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé, preservando, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão e zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito, de forma a garantir a segurança jurídica das ações da autarquia e zelando pelo interesse público Preza por dar segurança jurídica aos atos praticados pelos agentes públicos da autarquia, quando no exercício de suas legítimas atribuições.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2412-10 deve demonstrar competências pessoais, gerir recursos humanos e materiais da procuradoria, atuar juridicamente no Âmbito administrativo, integrar comissões processantes, representar a administração pública na esfera judicial, zelar pelo patrimônio e interesse públicos, prestar consultoria e assessoramento jurídico, exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração.

Condições de trabalho dessas profissões

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2412-10

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Atividades exercidas por um Procurador autárquico CBO 2412-10

Um Procurador autárquico (ou sinônimo) deve elaborar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc, cancelar inscrições na dívida ativa, executar, com exclusividade, a dívida ativa, receber escrituras, orientar juridicamente o público, manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais, pesquisar endereços e existência de bens de devedores, promover ações judiciais para defesa do patrimônio público, propor o não ajuizamento de ações, propor revisão de atos e contratos administrativos, minutar decretos expropriatórios, promover ações judiciais em defesa de interesses públicos - meio ambiente, consumidor e outros, atualizar-se, orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas, instaurar procedimento administrativo-disciplinar, expedir certidões da dívida ativa, demonstrar fluência escrita, vetar prática de atos ilegais, presidir comissões processantes, demonstrar agilidade mental, assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais, outorgar escrituras, elaborar minutas de atos administrativos, acompanhar o pagamento dos precatórios, conduzir acordos extra-judiciais, cobrar dívidas não tributárias, trabalhar em equipe, demonstrar atenção a detalhes, gerenciar recursos materiais, gerenciar recursos humanos, cobrar dívidas tributárias, supervisionar os serviços jurídicos, decidir o parcelamento de débitos, aprovar editais e minutas de contratos, solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei, anular inscrições na dívida ativa, examinar concessões e permissões de uso, renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei, participar como membro de comissão processante, colher provas, demonstrar razoabilidade, coordenar os trabalhos administrativos, opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos, inscrever débitos em dívida ativa, pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação, demontrar iniciativa, demonstrar conhecimento técnico especifico, assessorar o poder executivo em matéria legislativa, otimizar o tempo, elaborar cálculos judiciais, desenvolver fluência verbal, analisar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc., acompanhar ações judiciais, desenvolver raciocínio lógico, editar ato normativo interno, demonstrar responsabilidade individual e social, exercer correição ordinária sobre serviços, manifestar-se nos procedimentos administrativos, ajuizar ações, conduzir investigação preliminar, manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares, elaborar pareceres e estudos, verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, demonstrar serenidade, demonstrar cooperação, demonstrar organização, apurar a liquidez e certeza do crédito, retificar inscrições na dívida ativa, defender nas ações judiciais contrárias, vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente, orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais, propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas, articular relações com órgãos públicos e privados, demonstrar perspicácia, propor penalização ou absolvição funcional, estabelecer composição entre as partes em processo judicial.