CBO 2412-10 - Procurador autárquico - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos procuradores e advogados públicos

O profissional no cargo de Procurador autárquico CBO 2412-10 Representa os interesses de autarquias na esfera judicial, acompanhando ações e executando dívidas Atua juridicamente no âmbito administrativo da autarquia, prestando orientações ao público e cobrando dívidas tributárias e não tributárias.

Presta consultoria e assessoramento jurídico, elaborando pareceres, estudos e minutas de atos administrativos Exerce o controle interno da legalidade dos atos, propondo revisão de contratos administrativos Integra e preside comissões processantes, conduzindo investigação preliminar.

Supervisiona os serviços jurídicos e coordena os trabalhos administrativos Zela pelo patrimônio público, examinando concessões e permissões de uso Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito.

Cumpre normas técnicas, regulamentadoras, de saúde e segurança no trabalho e de proteção ao meio ambiente

CBO 2412-10 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador autárquico, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-10 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-10

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Procuradores e advogados públicos.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador autárquico

O Procurador autárquico CBO 2412-10 representa os interesses de autarquias, judicial e extrajudicialmente, acompanhando e ajuizando ações Estabelece composição entre as partes em processo judicial, promove defesa em ações contrárias e executa a dívida ativa.

Acompanha o pagamento de precatórios, elabora cálculos judiciais e presta orientações a peritos sobre os critérios a serem observados.

Renuncia ao direito de recursos e solicita suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei Orienta juridicamente o público, faz cobrança de dívidas tributárias e não tributárias e determina parcelamento de débitos.

Inscreve débitos em dívida ativa, expede certidões, conduz acordos extrajudiciais e propõe o não ajuizamento de ações Pesquisa endereços e existência de bens de devedores e verifica a ordem cronológica de pagamento de precatórios.

Presta consultoria e assessoramento jurídico a autarquias, subsidiando-as em assuntos legais.

Elabora pareceres, estudos e minutas de atos administrativos Elabora, analisa e aprova minutas de editais e ajustes em contratos, convênios, termos de cooperação e em documentos correlatos.

Assessora a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais.

Presta orientações sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas Pronuncia-se sobre recursos administrativos em licitação e manifesta-se nos procedimentos administrativo-disciplinares e sobre a constitucionalidade de dispositivos legais Vista instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente e opina sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos.

Propõe normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas e presta assessoramento ao poder executivo em matéria legislativa Veta prática de atos ilegais, propõe revisão de atos e contratos administrativos e apura a liquidez e certeza do crédito Retifica, cancela e anula inscrições na dívida ativa.

Participa como membro de comissões processantes, podendo presidi-las Apura provas e evidências, conduz investigação preliminar, instaura procedimento administrativo-disciplinar e propõe penalização ou absolvição funcional.

Supervisiona os serviços jurídicos, inclusive a atuação de estagiários Coordena os trabalhos administrativos, gerencia recursos humanos e materiais e articula relações com órgãos públicos e privados Exerce correição ordinária sobre serviços, edita ato normativo interno.

Promove ações judiciais para defesa do patrimônio público e de interesses da sociedade, como as voltadas ao meio ambiente, direitos humanos e consumidor, entre outros Outorga e recebe escrituras, minuta decretos expropriatórios e examina concessões e permissões de uso Faz uso de sistemas informatizados de acesso “online” aos registros públicos e aos processos e softwares de uso nas diversas áreas jurídicas.

Interpreta e aplica as normas do sistema jurídico nacional, observando a experiência estrangeira e comparada, quando couber Compreende a hermenêutica e os métodos interpretativos, utilizando legislação, jurisprudência, doutrina e outras fontes do direito Utiliza conceitos deontológico-profissionais e desenvolve perspectivas transversais sobre direitos humanos.

Exerce a profissão com independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé, preservando, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão e zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito, de forma a garantir a segurança jurídica das ações da autarquia e zelando pelo interesse público Preza por dar segurança jurídica aos atos praticados pelos agentes públicos da autarquia, quando no exercício de suas legítimas atribuições.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2412-10 deve zelar pelo patrimônio e interesse públicos, representar a administração pública na esfera judicial, integrar comissões processantes, demonstrar competências pessoais, prestar consultoria e assessoramento jurídico, exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração, gerir recursos humanos e materiais da procuradoria, atuar juridicamente no Âmbito administrativo.

Condições de trabalho dessas profissões

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2412-10

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Atividades exercidas por um Procurador autárquico CBO 2412-10

Um Procurador autárquico (ou sinônimo) deve apurar a liquidez e certeza do crédito, orientar juridicamente o público, assessorar o poder executivo em matéria legislativa, manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares, vetar prática de atos ilegais, cobrar dívidas não tributárias, demonstrar razoabilidade, demonstrar organização, inscrever débitos em dívida ativa, manifestar-se nos procedimentos administrativos, elaborar cálculos judiciais, receber escrituras, promover ações judiciais em defesa de interesses públicos - meio ambiente, consumidor e outros, acompanhar o pagamento dos precatórios, colher provas, solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei, desenvolver fluência verbal, gerenciar recursos humanos, demonstrar perspicácia, verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, ajuizar ações, demonstrar serenidade, demonstrar conhecimento técnico especifico, articular relações com órgãos públicos e privados, demonstrar responsabilidade individual e social, elaborar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc, cobrar dívidas tributárias, examinar concessões e permissões de uso, expedir certidões da dívida ativa, estabelecer composição entre as partes em processo judicial, participar como membro de comissão processante, minutar decretos expropriatórios, propor penalização ou absolvição funcional, exercer correição ordinária sobre serviços, propor revisão de atos e contratos administrativos, decidir o parcelamento de débitos, executar, com exclusividade, a dívida ativa, demonstrar agilidade mental, vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente, otimizar o tempo, acompanhar ações judiciais, orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais, anular inscrições na dívida ativa, demonstrar fluência escrita, cancelar inscrições na dívida ativa, instaurar procedimento administrativo-disciplinar, supervisionar os serviços jurídicos, propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas, atualizar-se, trabalhar em equipe, retificar inscrições na dívida ativa, elaborar pareceres e estudos, editar ato normativo interno, elaborar minutas de atos administrativos, desenvolver raciocínio lógico, demontrar iniciativa, coordenar os trabalhos administrativos, opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos, propor o não ajuizamento de ações, demonstrar atenção a detalhes, gerenciar recursos materiais, conduzir investigação preliminar, outorgar escrituras, pesquisar endereços e existência de bens de devedores, assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais, presidir comissões processantes, analisar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc., pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação, aprovar editais e minutas de contratos, manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais, orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas, demonstrar cooperação, defender nas ações judiciais contrárias, conduzir acordos extra-judiciais, renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei, promover ações judiciais para defesa do patrimônio público.