CBO 2412-25 - Procurador do município - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos procuradores e advogados públicos

O profissional no cargo de Procurador do município CBO 2412-25 Representa os interesses da administração pública municipal na esfera judicial, acompanhando ações e executando dívidas Atua juridicamente no âmbito administrativo municipal, compondo comissões de licitação e cobrando dívidas tributárias e não tributárias.

Presta consultoria e assessoramento jurídico à administração pública municipal, elaborando pareceres e minutas de atos administrativos Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração pública municipal, propondo revisão de contratos Integra e preside comissões processantes.

Supervisiona os serviços jurídicos e coordena os trabalhos administrativos Zela pelo patrimônio público, examinando concessões e permissões de uso Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito.

Cumpre normas técnicas, regulamentadoras, de saúde e segurança no trabalho e de proteção ao meio ambiente

CBO 2412-25 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador do município, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-25 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-25

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Procuradores e advogados públicos.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador do município

O Procurador do município CBO 2412-25 representa os interesses da administração pública, na esfera municipal, judicial e extrajudicialmente, acompanhando e ajuizando ações Estabelece composição entre as partes em processo judicial, promove defesa em ações contrárias e executa a dívida ativa municipal.

Acompanha o pagamento de precatórios, elabora cálculos judiciais e presta orientações a peritos sobre os critérios a serem observados.

Renuncia ao direito de recursos e solicita suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei Orienta juridicamente o público, faz cobrança de dívidas tributárias e não tributárias e determina parcelamento de débitos.

Inscreve débitos em dívida ativa, expede certidões, conduz acordos extrajudiciais e propõe o não ajuizamento de ações Pesquisa endereços e existência de bens de devedores e verifica a ordem cronológica de pagamento de precatórios.

Compõe comissões de licitação e participa de assembleias de empresas públicas.

Presta consultoria e assessoramento jurídico à administração pública municipal direta e indireta Elabora pareceres, estudos e minutas de atos administrativos e de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade.

Analisa minutas de editais e de ajustes em contratos, convênios, termos de cooperação e documentos correlatos.

Vista instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente Presta orientações sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas e assessoramento em acordos, tratados e convenções internacionais Pronuncia-se sobre recursos administrativos em licitação e manifesta-se nos procedimentos administrativo-disciplinares e sobre a constitucionalidade de dispositivos legais.

Opina sobre a existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos Elabora e aprova minutas de editais e ajustes em contratos, convênios, termos de cooperação e em documentos correlatos Assessora a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais e o poder executivo em matéria legislativa.

Propõe normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas e presta assessoria jurídica supletiva à municípios e câmaras municipais em matéria administrativa Veta prática de atos ilegais, propõe revisão de atos e contratos administrativos e apura a liquidez e certeza do crédito.

Retifica, cancela e anula inscrições na dívida ativa Participa como membro de comissões processantes, podendo presidi-las Instaura procedimento administrativo-disciplinar.

Apura provas e evidências, conduz investigação preliminar e propõe penalização ou absolvição funcional Supervisiona serviços jurídicos, coordena trabalhos administrativos, gerencia recursos humanos e materiais e articula relações com outros órgãos Exerce correição ordinária sobre serviços e edita ato normativo interno.

Promove ações judiciais para defesa do patrimônio público municipal e de interesses da sociedade Outorga e recebe escrituras, minuta decretos expropriatórios e examina concessões e permissões de uso Faz uso de sistemas informatizados de acesso “online” aos registros públicos e aos processos e softwares de uso nas diversas áreas jurídicas.

Interpreta e aplica as normas do sistema jurídico nacional, observando a experiência estrangeira e comparada, quando couber Compreende a hermenêutica e os métodos interpretativos, utilizando legislação, jurisprudência, doutrina e outras fontes do direito Utiliza conceitos deontológico-profissionais e desenvolve perspectivas transversais sobre direitos humanos Exerce a profissão com independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé, preservando, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão e zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito.

Preza por dar segurança jurídica aos atos praticados pelos agentes públicos municipais, quando no exercício de suas atribuições.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2412-25 deve prestar consultoria e assessoramento jurídico, atuar juridicamente no Âmbito administrativo, demonstrar competências pessoais, gerir recursos humanos e materiais da procuradoria, exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração, zelar pelo patrimônio e interesse públicos, integrar comissões processantes, representar a administração pública na esfera judicial.

Condições de trabalho dessas profissões

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2412-25

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Atividades exercidas por um Procurador do município CBO 2412-25

Um Procurador do município (ou sinônimo) deve presidir comissões processantes, demonstrar razoabilidade, cobrar dívidas tributárias, demonstrar responsabilidade individual e social, verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, conduzir investigação preliminar, elaborar pareceres e estudos, desenvolver fluência verbal, editar ato normativo interno, elaborar cálculos judiciais, coordenar os trabalhos administrativos, assessorar o poder executivo em matéria legislativa, examinar concessões e permissões de uso, compor comissões de licitação, gerenciar recursos humanos, supervisionar os serviços jurídicos, colher provas, assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais, executar, com exclusividade, a dívida ativa, participar como membro de comissão processante, solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei, prestar assessoria jurídica supletiva a municípios e câmaras municipais em matéria administrativa, otimizar o tempo, expedir certidões da dívida ativa, apurar a liquidez e certeza do crédito, gerenciar recursos materiais, instaurar procedimento administrativo-disciplinar, manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais, demonstrar organização, cancelar inscrições na dívida ativa, demonstrar serenidade, renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei, vetar prática de atos ilegais, propor o não ajuizamento de ações, orientar juridicamente o público, opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos, trabalhar em equipe, elaborar minutas de atos administrativos, atualizar-se, minutar decretos expropriatórios, manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares, demonstrar perspicácia, promover ações judiciais para defesa do patrimônio público, articular relações com órgãos públicos e privados, acompanhar o pagamento dos precatórios, retificar inscrições na dívida ativa, vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente, participar de assembléias de empresas públicas, promover ações judiciais em defesa de interesses públicos - meio ambiente, consumidor e outros, elaborar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc, conduzir acordos extra-judiciais, anular inscrições na dívida ativa, aprovar editais e minutas de contratos, inscrever débitos em dívida ativa, demonstrar agilidade mental, estabelecer composição entre as partes em processo judicial, propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas, acompanhar ações judiciais, assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais, analisar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc., demonstrar conhecimento técnico especifico, defender nas ações judiciais contrárias, demonstrar cooperação, manifestar-se nos procedimentos administrativos, propor revisão de atos e contratos administrativos, outorgar escrituras, decidir o parcelamento de débitos, pesquisar endereços e existência de bens de devedores, pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação, orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais, elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, demontrar iniciativa, demonstrar atenção a detalhes, propor penalização ou absolvição funcional, ajuizar ações, receber escrituras, desenvolver raciocínio lógico, demonstrar fluência escrita, exercer correição ordinária sobre serviços, orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas, cobrar dívidas não tributárias.