CBO 2412-35 - Procurador fundacional - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos procuradores e advogados públicos

O profissional no cargo de Procurador fundacional CBO 2412-35 Representa os interesses de fundações públicas na esfera judicial, acompanhando e ajuizando ações Atua juridicamente no âmbito administrativo, prestando orientações ao público e cobrando dívidas não tributárias.

Presta consultoria e assessoramento jurídico, elaborando pareceres, estudos e minutas de atos administrativos e de ajustes em contratos, convênios e documentos correlatos Exerce o controle interno da legalidade dos atos da fundação, propondo revisão de contratos Integra e preside comissões processantes, conduzindo investigação preliminar.

Supervisiona os serviços jurídicos e coordena os trabalhos administrativos Zela pelo patrimônio público, examinando concessões e permissões de uso Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito.

Cumpre normas técnicas, regulamentadoras, de saúde e segurança no trabalho e de proteção ambiental

CBO 2412-35 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador fundacional, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-35 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-35

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Procuradores e advogados públicos.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador fundacional

O Procurador fundacional CBO 2412-35 representa os interesses de fundações públicas, judicial e extrajudicialmente, provendo sua defesa em qualquer juízo, instância ou tribunal Acompanha e ajuíza ações, estabelece composição entre as partes em processo judicial e promove defesa em ações contrárias.

Acompanha o pagamento de precatórios e presta orientações a peritos sobre os critérios a serem observados.

Renuncia ao direito de recursos e solicita suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei Orienta juridicamente o público, faz cobrança de dívidas não tributárias e determina parcelamento de débitos.

Expede certidões, conduz acordos extrajudiciais e propõe o não ajuizamento de ações Prepara informações em mandados de segurança e nas demais ações ajuizadas contra a fundação.

Pesquisa endereços e existência de bens de devedores e verifica a ordem cronológica de pagamento de precatórios.

Presta consultoria e assessoramento jurídico a fundações, subsidiando-as em assuntos legais Elabora pareceres, estudos e minutas de atos administrativos.

Elabora, analisa e aprova minutas de editais e ajustes em contratos, convênios, termos de cooperação e em documentos correlatos.

Assessora a administração pública indireta na elaboração de instrumentos contratuais Presta orientações sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas Pronuncia-se sobre recursos administrativos em licitação e manifesta-se nos procedimentos administrativo-disciplinares e sobre a constitucionalidade de dispositivos legais.

Vista instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente e opina sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos Propõe normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas e presta assessoramento ao poder executivo em matéria legislativa Veta prática de atos ilegais e propõe revisão de atos e contratos administrativos, preparando sua rescisão, quando necessário.

Participa como membro de comissões processantes, podendo presidi-las Apura provas e evidências, conduz investigação preliminar, instaura procedimento administrativo-disciplinar e propõe penalização ou absolvição funcional.

Supervisiona os serviços jurídicos, inclusive a atuação de estagiários Coordena os trabalhos administrativos, gerencia recursos humanos e materiais e articula relações com órgãos públicos e privados Exerce correição ordinária sobre serviços e edita ato normativo interno.

Promove ações judiciais para defesa do patrimônio público e de interesses da sociedade, como as voltadas ao meio ambiente, direitos humanos e consumidor, entre outros Outorga e recebe escrituras e examina concessões e permissões de uso Faz uso de sistemas informatizados de acesso “online” aos registros públicos e aos processos e softwares de uso nas diversas áreas jurídicas.

Interpreta e aplica as normas do sistema jurídico nacional, observando a experiência estrangeira e comparada, quando couber Compreende a hermenêutica e os métodos interpretativos, utilizando legislação, jurisprudência, doutrina e outras fontes do direito Utiliza conceitos deontológico-profissionais e desenvolve perspectivas transversais sobre direitos humanos.

Exerce a profissão com independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé, preservando, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão e zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito, de forma a garantir a segurança jurídica das ações da fundação e zelando pelo interesse público Preza por dar segurança jurídica aos atos praticados pelos agentes públicos das fundações, quando no exercício de suas legítimas atribuições.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2412-35 deve zelar pelo patrimônio e interesse públicos, gerir recursos humanos e materiais da procuradoria, representar a administração pública na esfera judicial, atuar juridicamente no Âmbito administrativo, integrar comissões processantes, exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração, demonstrar competências pessoais, prestar consultoria e assessoramento jurídico.

Condições de trabalho dessas profissões

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2412-35

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Atividades exercidas por um Procurador fundacional CBO 2412-35

Um Procurador fundacional (ou sinônimo) deve demonstrar responsabilidade individual e social, acompanhar o pagamento dos precatórios, demontrar iniciativa, manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares, presidir comissões processantes, editar ato normativo interno, elaborar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc, otimizar o tempo, manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais, promover ações judiciais em defesa de interesses públicos - meio ambiente, consumidor e outros, assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais, articular relações com órgãos públicos e privados, opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos, analisar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc., propor penalização ou absolvição funcional, orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais, demonstrar atenção a detalhes, orientar juridicamente o público, acompanhar ações judiciais, propor o não ajuizamento de ações, receber escrituras, propor revisão de atos e contratos administrativos, exercer correição ordinária sobre serviços, verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, demonstrar razoabilidade, pesquisar endereços e existência de bens de devedores, coordenar os trabalhos administrativos, demonstrar agilidade mental, pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação, assessorar o poder executivo em matéria legislativa, instaurar procedimento administrativo-disciplinar, demonstrar perspicácia, demonstrar organização, propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas, colher provas, trabalhar em equipe, desenvolver fluência verbal, ajuizar ações, gerenciar recursos humanos, demonstrar conhecimento técnico especifico, orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas, gerenciar recursos materiais, examinar concessões e permissões de uso, atualizar-se, demonstrar cooperação, elaborar pareceres e estudos, elaborar minutas de atos administrativos, outorgar escrituras, vetar prática de atos ilegais, conduzir investigação preliminar, participar como membro de comissão processante, promover ações judiciais para defesa do patrimônio público, renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei, decidir o parcelamento de débitos, estabelecer composição entre as partes em processo judicial, conduzir acordos extra-judiciais, solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei, manifestar-se nos procedimentos administrativos, desenvolver raciocínio lógico, cobrar dívidas não tributárias, aprovar editais e minutas de contratos, demonstrar serenidade, demonstrar fluência escrita, defender nas ações judiciais contrárias, vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente, supervisionar os serviços jurídicos, expedir certidões da dívida ativa.