CBO 2422-05 - Procurador da república - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos membros do ministério público

O profissional no cargo de Procurador da república CBO 2422-05 Atua nos ofícios das Procuradorias da República, diretamente junto aos Juízes Federais e aos Tribunais Regionais Eleitorais ou em outros órgãos jurisdicionais de acordo com a designação, no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) Integra o Colégio de Procuradores da República.

Pode atuar como Chefe da Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal e Procurador Regional Eleitoral Colabora na repressão à criminalidade, propõe ações civis públicas em defesa de direitos indisponíveis, difusos e coletivos, exerce a titularidade de ações constitucionais e civis, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPF Fiscaliza o cumprimento da legislação.

Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de higiene, saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 2422-05 é o Código Brasileiro da Ocupação de membros do ministério público que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador da república, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Membros do ministério público CBO 2422-05 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2422-05

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Membros do ministério público.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador da república

O Procurador da república CBO 2422-05 prepara-se para atuar nos ofícios das Procuradorias da República, diretamente junto aos Juízes Federais – primeira instância da Justiça Federal – e aos Tribunais Regionais Eleitorais ou em outros órgãos jurisdicionais de acordo com a designação, no âmbito do Ministério Público Federal (MPF), mantendo-se atualizado em relação à legislação, tendo em conta a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis Colabora na repressão à criminalidade, promovendo, com exclusividade, ação penal pública, na Justiça Federal e na Justiça Eleitoral, instaurando procedimentos de investigação, requisitando e acompanhando inquérito policial e apresentando provas.

Oficia perante juizados especiais criminais.

Exerce o controle externo da atividade policial Promove acusação no tribunal do júri.

Acompanha execução de penas e inspeciona estabelecimentos prisionais Requer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado.

Executa penas de multas.

Propõe ações civis públicas em defesa de direitos indisponíveis, difusos e coletivos, tais como ações em defesa do Estado de Direito e das instituições democráticas, em defesa do patrimônio público, histórico, artístico, turístico, paisagístico e cultural, de improbidade administrativa, em defesa do meio ambiente, em defesa do consumidor, em defesa dos interesses da criança e do adolescente, das pessoas idosas, das pessoas com deficiência (PcD) e da população indígena, comunidades tradicionais e minorias Executa termos de ajuste de conduta (TAC).

Exerce a titularidade de ações constitucionais e civis, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPF, propondo ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações diretas de constitucionalidade (ADC), de injunção e de impugnação de mandato eletivo.

Impetra habeas corpus e mandado de segurança Promove habeas data Assume a titularidade de ações populares propostas.

Argui descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público Pode interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade Propõe ações de indenização em decorrência de crime, ações referentes ao processo eleitoral e ações rescisórias.

Executa multas eleitorais Fiscaliza o cumprimento da legislação, intervindo em situações diversas, tais como habeas corpus, mandado de segurança, ações civis públicas e conflitos agrários coletivos.

Atua como fiscal da lei nas ações penais privadas e fiscaliza o processo eleitoral Intervém em ações envolvendo registros públicos Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais.

Busca e participa da colheita de provas, recorre das decisões e propõe ao tribunal a uniformização de jurisprudência Desenvolve pesquisa, analisa notícia de ilícito, prepara e instaura inquéritos civis, requisita perícia, exames, documentos, informações e diligências, colhe depoimentos e declarações Pode requisitar o auxílio de força policial.

Faz acordo entre partes Presta atendimento ao público e realiza audiências públicas Pode requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, tendo permissão para acompanhá-los e apresentar provas.

Faz uso de sistemas de informação e aplicações de tecnologias digitais de informação e comunicação (TDIC) Integra o Colégio de Procuradores da República – órgão composto por todos os membros da carreira em atividade no MPF, podendo exprimir opinião sobre assuntos de interesse da instituição Pode atuar como Chefe da Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal, por designação do Procurador-Geral da República, para mandato por tempo determinado Pode atuar como Procurador Regional Eleitoral, por designação do Procurador-Geral Eleitoral, nos limites previstos no estatuto do Ministério Público da União.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2422-05 deve desempenhar atribuições extrajudiciais, exercer a titularidade de ações civis, propor ações civis públicas em defesa de direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos, demonstrar competências pessoais, fiscalizar o cumprimento da legislação, exercer a titularidade de ações constitucionais, desempenhar atribuições judiciais em geral, reprimir a criminalidade.

Condições de trabalho dessas profissões

Membros do ministério público trabalham na área da administração pública, atuando em equipe na promotoria ou procuradoria, sem supervisão. Os promotores têm garantida a autonomia em suas decisões e a liberdade de ação, desde que não infrinjam a lei ou cometam abuso de poder. Executam suas funções em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2422-05

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direito e aprovação em concurso público, para início de carreira.

Atividades exercidas por um Procurador da república CBO 2422-05

Um Procurador da república (ou sinônimo) deve agir com sensibilidade social, agir com autoridade inerente ao cargo, arguir o descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público, realizar audiências públicas, promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça eleitoral, propor ações referentes ao processo eleitoral, demonstrar capacidade de agir sob pressão, evidenciar capacidade de persuasão, promover ações em defesa do meio ambiente, intervir em processos em que haja interesse público, intervir nas ações rescisórias, executar termo de ajustamento de conduta, evidenciar idealismo, propor ações de improbidade administrativa, organizar o trabalho, agir com concisão, requisitar informações e documentos a entidades privadas, firmar termos de ajustamento de conduta às condições legais, sustentar oralmente a posição processual, propor ao tribunal a uniformização de jurisprudência, expedir ofício determinando gratuidade dos serviços, prestar atendimento ao público, instaurar procedimentos de investigação, participar de audiências e sessões, propor mandado de injunção, propor ações rescisórias, promover habeas data, administrar o tempo, requerer absolvição do réu, requisitar inquérito policial, intervir em habeas corpus, tomar ciência de atos e decisões judiciais, agir com isenção, intervir nas ações civis públicas propostas por outros legitimados, defender interesse da criança e do adolescente, exercer o controle externo da atividade policial, acompanhar a execução das penas, buscar provas dos fatos, promover ações em defesa do patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e cultural, instaurar procedimentos para investigar abuso na atividade policial, impetrar habeas corpus, intervir em conflitos agrários coletivos, assumir a titularidade de ações populares propostas, fazer acordos entre as partes, acompanhar inquérito policial, propor ações diretas de constitucionalidade, propor ações de impugnação de mandato eletivo, executar multas eleitorais, intervir em ações envolvendo registros públicos, integrar conselhos departamentais, executar penas de multas, assumir a titularidade de ações civis públicas propostas por outros legitimados, agir com ética profissional, evidenciar combatividade, desenvolver pesquisa, propor ações para defesa de interesses das pessoas portadoras de deficiências, intervir em mandado de segurança, propor ações de indenização em decorrência de crime, intervir nas arguições de inconstitucionalidade da lei, expedir recomendações, demonstrar capacidade de escuta ativa, participar da colheita da prova, instaurar procedimentos preparatórios de inquérito civil, propor ações contra contratações ilícitas em órgãos da administração pública, requerer condenação do réu, impetrar mandado de segurança, promover ações em defesa dos direitos do consumidor, intervir nos pedidos de uniformização de jurisprudência, promover acusação no tribunal do juri, instaurar inquéritos civis, acompanhar ações propostas, demonstrar capacidade de expressão escrita, fiscalizar o processo eleitoral, atuar como fiscal da lei nas ações penais privadas, recorrer em defesa do interesse público nas ações em geral, lidar com frustrações profissionais, demonstrar perseverança, propor ações em defesa da população indígena, comunidades tradicionais e minorias, portar-se com discreção, analisar notícia de ilícito, inspecionar estabelecimentos prisionais, requisitar realização de perícias e exames, expressar-se com clareza verbal, requerer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado, desenvolver produção científica, defender interesses das pessoas idosas, promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça federal, recorrer das decisões contrárias nas ações propostas, propor ações diretas de inconstitucionalidade, promover ações em defesa do patrimônio público, atualizar seus conhecimentos técnicos, intervir em processos em que haja interesses de incapazes, requisitar documentos, informações e diligências a autoridades públicas, colher depoimentos e declarações, oficiar perante juizados especiais criminais, raciocinar logicamente.