CBO 2422-15 - Procurador de justiça militar - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos membros do ministério público

O profissional no cargo de Procurador de justiça militar CBO 2422-15 Atua nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar, junto às Auditorias Militares, no âmbito do Ministério Público Militar (MPM) Integra o Colégio de Procuradores da Justiça Militar.

Pode representar o MPM e praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação No campo da Justiça Militar, colabora na repressão à criminalidade e exerce a titularidade de ações constitucionais e civis, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPM Fiscaliza o cumprimento da legislação.

Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de higiene, saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 2422-15 é o Código Brasileiro da Ocupação de membros do ministério público que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador de justiça militar, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Membros do ministério público CBO 2422-15 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2422-15

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Membros do ministério público.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador de justiça militar

O Procurador de justiça militar CBO 2422-15 prepara-se para atuar nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar, junto às Auditorias Militares, no âmbito do Ministério Público Militar (MPM), mantendo-se atualizado em relação à legislação, tendo em conta a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis No campo da Justiça Militar, colabora na repressão à criminalidade, promovendo, com exclusividade, ação penal pública, instaurando procedimentos de investigação, requisitando e acompanhando inquérito policial.

Requer a condenação ou a absolvição do réu.

Exerce o controle externo da atividade da polícia judiciária militar Acompanha execução de penas e inspeciona estabelecimentos prisionais.

Requer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado Pode promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato.

Exerce a titularidade de ações constitucionais, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPM, impetrando habeas corpus e mandado de segurança, promovendo habeas data e propondo mandado de injunção.

Argui descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público Fiscaliza o cumprimento da legislação, intervindo em situações diversas, tais como mandado de segurança, processos em que haja interesse público e pedidos de uniformização de jurisprudência.

Atua como fiscal da lei nas ações penais privadas.

Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais Busca e participa da colheita de provas, recorre das decisões e propõe ao tribunal a uniformização de jurisprudência Desenvolve pesquisa, analisa notícia de ilícito, prepara e instaura inquéritos, requisita perícia, exames, documentos, informações e diligências, colhe depoimentos e declarações.

Presta atendimento ao público e realiza audiências públicas Faz uso de sistemas de informação e aplicações de tecnologias digitais de informação e comunicação (TDIC) Integra o Colégio de Procuradores da Justiça Militar – órgão composto por todos os membros da carreira em atividade no MPM, podendo exprimir opinião sobre assuntos de interesse da instituição.

Pode representar o MPM e praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação do Procurador-Geral da Justiça Militar.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2422-15 deve desempenhar atribuições judiciais em geral, desempenhar atribuições extrajudiciais, exercer a titularidade de ações civis, reprimir a criminalidade, demonstrar competências pessoais, fiscalizar o cumprimento da legislação, exercer a titularidade de ações constitucionais.

Condições de trabalho dessas profissões

Membros do ministério público trabalham na área da administração pública, atuando em equipe na promotoria ou procuradoria, sem supervisão. Os promotores têm garantida a autonomia em suas decisões e a liberdade de ação, desde que não infrinjam a lei ou cometam abuso de poder. Executam suas funções em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2422-15

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direito e aprovação em concurso público, para início de carreira.

Atividades exercidas por um Procurador de justiça militar CBO 2422-15

Um Procurador de justiça militar (ou sinônimo) deve requerer absolvição do réu, propor ao tribunal a uniformização de jurisprudência, evidenciar idealismo, recorrer em defesa do interesse público nas ações em geral, expressar-se com clareza verbal, participar da colheita da prova, prestar atendimento ao público, organizar o trabalho, demonstrar capacidade de escuta ativa, instaurar procedimentos para investigar abuso na atividade policial, integrar conselhos departamentais, recorrer das decisões contrárias nas ações propostas, firmar termos de ajustamento de conduta às condições legais, atualizar seus conhecimentos técnicos, requisitar inquérito policial, agir com sensibilidade social, buscar provas dos fatos, acompanhar inquérito policial, requisitar documentos, informações e diligências a autoridades públicas, agir com concisão, atuar como fiscal da lei nas ações penais privadas, inspecionar estabelecimentos prisionais, requisitar informações e documentos a entidades privadas, representar pela perda de posto de militares, requisitar realização de perícias e exames, requerer condenação do réu, portar-se com discreção, agir com isenção, sustentar oralmente a posição processual, tomar ciência de atos e decisões judiciais, intervir em processos em que haja interesse público, exercer o controle externo da atividade policial, expedir recomendações, desenvolver pesquisa, expedir ofício determinando gratuidade dos serviços, desenvolver produção científica, acompanhar ações propostas, demonstrar capacidade de agir sob pressão, colher depoimentos e declarações, instaurar inquéritos civis, intervir em mandado de segurança, analisar notícia de ilícito, agir com autoridade inerente ao cargo, impetrar mandado de segurança, raciocinar logicamente, instaurar procedimentos de investigação, arguir o descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público, realizar audiências públicas, demonstrar capacidade de expressão escrita, promover habeas data, propor mandado de injunção, evidenciar capacidade de persuasão, requerer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado, agir com ética profissional, promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça militar, evidenciar combatividade, administrar o tempo, lidar com frustrações profissionais, demonstrar perseverança, impetrar habeas corpus, intervir nos pedidos de uniformização de jurisprudência, oficiar perante juizados especiais criminais, participar de audiências e sessões, instaurar procedimentos preparatórios de inquérito civil, acompanhar a execução das penas.