CBO 2422-15 - Procurador de justiça militar - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos membros do ministério público

O profissional no cargo de Procurador de justiça militar CBO 2422-15 Atua nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar, junto às Auditorias Militares, no âmbito do Ministério Público Militar (MPM) Integra o Colégio de Procuradores da Justiça Militar.

Pode representar o MPM e praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação No campo da Justiça Militar, colabora na repressão à criminalidade e exerce a titularidade de ações constitucionais e civis, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPM Fiscaliza o cumprimento da legislação.

Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de higiene, saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 2422-15 é o Código Brasileiro da Ocupação de membros do ministério público que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador de justiça militar, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Membros do ministério público CBO 2422-15 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2422-15

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Membros do ministério público.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador de justiça militar

O Procurador de justiça militar CBO 2422-15 prepara-se para atuar nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar, junto às Auditorias Militares, no âmbito do Ministério Público Militar (MPM), mantendo-se atualizado em relação à legislação, tendo em conta a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis No campo da Justiça Militar, colabora na repressão à criminalidade, promovendo, com exclusividade, ação penal pública, instaurando procedimentos de investigação, requisitando e acompanhando inquérito policial.

Requer a condenação ou a absolvição do réu.

Exerce o controle externo da atividade da polícia judiciária militar Acompanha execução de penas e inspeciona estabelecimentos prisionais.

Requer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado Pode promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato.

Exerce a titularidade de ações constitucionais, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPM, impetrando habeas corpus e mandado de segurança, promovendo habeas data e propondo mandado de injunção.

Argui descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público Fiscaliza o cumprimento da legislação, intervindo em situações diversas, tais como mandado de segurança, processos em que haja interesse público e pedidos de uniformização de jurisprudência.

Atua como fiscal da lei nas ações penais privadas.

Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais Busca e participa da colheita de provas, recorre das decisões e propõe ao tribunal a uniformização de jurisprudência Desenvolve pesquisa, analisa notícia de ilícito, prepara e instaura inquéritos, requisita perícia, exames, documentos, informações e diligências, colhe depoimentos e declarações.

Presta atendimento ao público e realiza audiências públicas Faz uso de sistemas de informação e aplicações de tecnologias digitais de informação e comunicação (TDIC) Integra o Colégio de Procuradores da Justiça Militar – órgão composto por todos os membros da carreira em atividade no MPM, podendo exprimir opinião sobre assuntos de interesse da instituição.

Pode representar o MPM e praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação do Procurador-Geral da Justiça Militar.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2422-15 deve desempenhar atribuições judiciais em geral, exercer a titularidade de ações constitucionais, desempenhar atribuições extrajudiciais, fiscalizar o cumprimento da legislação, demonstrar competências pessoais, exercer a titularidade de ações civis, reprimir a criminalidade.

Condições de trabalho dessas profissões

Membros do ministério público trabalham na área da administração pública, atuando em equipe na promotoria ou procuradoria, sem supervisão. Os promotores têm garantida a autonomia em suas decisões e a liberdade de ação, desde que não infrinjam a lei ou cometam abuso de poder. Executam suas funções em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2422-15

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direito e aprovação em concurso público, para início de carreira.

Atividades exercidas por um Procurador de justiça militar CBO 2422-15

Um Procurador de justiça militar (ou sinônimo) deve prestar atendimento ao público, expedir ofício determinando gratuidade dos serviços, acompanhar inquérito policial, impetrar habeas corpus, propor mandado de injunção, desenvolver pesquisa, evidenciar idealismo, demonstrar capacidade de agir sob pressão, desenvolver produção científica, requisitar documentos, informações e diligências a autoridades públicas, integrar conselhos departamentais, agir com ética profissional, requisitar informações e documentos a entidades privadas, requisitar inquérito policial, demonstrar capacidade de escuta ativa, atualizar seus conhecimentos técnicos, raciocinar logicamente, acompanhar ações propostas, tomar ciência de atos e decisões judiciais, promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça militar, colher depoimentos e declarações, firmar termos de ajustamento de conduta às condições legais, buscar provas dos fatos, recorrer das decisões contrárias nas ações propostas, instaurar procedimentos preparatórios de inquérito civil, agir com concisão, requisitar realização de perícias e exames, administrar o tempo, instaurar procedimentos para investigar abuso na atividade policial, demonstrar capacidade de expressão escrita, organizar o trabalho, portar-se com discreção, exercer o controle externo da atividade policial, expedir recomendações, promover habeas data, impetrar mandado de segurança, demonstrar perseverança, inspecionar estabelecimentos prisionais, analisar notícia de ilícito, intervir em mandado de segurança, arguir o descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público, agir com isenção, propor ao tribunal a uniformização de jurisprudência, lidar com frustrações profissionais, oficiar perante juizados especiais criminais, sustentar oralmente a posição processual, agir com sensibilidade social, evidenciar combatividade, participar de audiências e sessões, agir com autoridade inerente ao cargo, atuar como fiscal da lei nas ações penais privadas, expressar-se com clareza verbal, realizar audiências públicas, instaurar procedimentos de investigação, requerer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado, representar pela perda de posto de militares, evidenciar capacidade de persuasão, instaurar inquéritos civis, recorrer em defesa do interesse público nas ações em geral, participar da colheita da prova, intervir em processos em que haja interesse público, acompanhar a execução das penas, requerer absolvição do réu, requerer condenação do réu, intervir nos pedidos de uniformização de jurisprudência.