CBO 2422-35 - Promotor de justiça - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos membros do ministério público

O profissional no cargo de Promotor de justiça CBO 2422-35 Atua nos ofícios das Promotorias de Justiça, junto às Varas da Justiça, no âmbito do Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ou dos Ministérios Públicos dos Estados Pode integrar órgãos colegiados de promotores de justiça.

Colabora na repressão à criminalidade, propõe ações civis públicas em defesa de direitos indisponíveis, difusos e coletivos, exerce a titularidade de ações constitucionais e civis, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPF ou dos Ministérios Públicos dos Estados Fiscaliza o cumprimento da legislação Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais.

Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de higiene, saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 2422-35 é o Código Brasileiro da Ocupação de membros do ministério público que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Promotor de justiça, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Membros do ministério público CBO 2422-35 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2422-35

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Membros do ministério público.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Promotor de justiça

O Promotor de justiça CBO 2422-35 prepara-se para atuar nos ofícios das Promotorias de Justiça, junto às Varas da Justiça – primeira instância do Poder Judiciário, no âmbito do Ministério Público Federal (MPF), no Distrito Federal ou dos Ministérios Públicos dos Estados, mantendo-se atualizado em relação à legislação, tendo em conta a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis Colabora na repressão à criminalidade, promovendo, com exclusividade, ação penal pública, nas justiças do Distrito Federal ou dos Estados, instaurando procedimentos de investigação, requisitando e acompanhando inquérito policial.

Oficia perante juizados especiais criminais.

Exerce o controle externo da atividade policial Promove acusação.

Acompanha execução de penas e inspeciona estabelecimentos prisionais Requer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado.

Executa penas de multas.

Propõe ações civis públicas em defesa de direitos indisponíveis, difusos e coletivos, tais como ações em defesa do patrimônio público, histórico, artístico, turístico, paisagístico e cultural, de improbidade administrativa, em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística, em defesa do consumidor, em defesa dos interesses da criança e do adolescente, das pessoas idosas, das pessoas com deficiência (PcD) e da população indígena, comunidades tradicionais e minorias Executa termos de ajuste de conduta (TAC).

Exerce a titularidade de ações constitucionais e civis, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPDFT ou dos Ministérios Públicos dos Estados.

Impetra habeas corpus e mandado de segurança Promove habeas data Assume a titularidade de ações populares propostas.

Argui descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público Propõe ações de investigação de paternidade e de interdição de incapazes Representa pela perda de posto de militares.

Propõe ações de indenização em decorrência de crime e ações rescisórias Pode atuar nos ofícios especializados de promotoria de justiça em temas de registros públicos, habitação, direitos humanos, sonegação fiscal, violência doméstica, saúde pública, entre outros.

Fiscaliza o cumprimento da legislação, intervindo em situações diversas, tais como mandado de segurança e ações civis públicas Atua como fiscal da lei nas ações penais privadas Intervém em feitos de falência e concordata, em processos em que haja massa falida e em feitos referentes à família e em ações de acidente de trabalho.

Fiscaliza fundações Intervém em ações envolvendo registros públicos Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais.

Busca e participa da colheita de provas, recorre das decisões e propõe ao tribunal a uniformização de jurisprudência Desenvolve pesquisa, analisa notícia de ilícito, prepara e instaura inquéritos civis, requisita perícia, exames, documentos, informações e diligências, colhe depoimentos e declarações Faz acordo entre partes.

Presta atendimento ao público e realiza audiências públicas Faz uso de sistemas de informação e aplicações de tecnologias digitais de informação e comunicação (TDIC) Pode integrar órgãos colegiados de promotores de justiça, de acordo com o estabelecido no âmbito do MPDFT, no Distrito Federal, ou dos Ministérios Públicos, nos Estados, com a prerrogativa de exprimir opinião sobre assuntos de interesse da instituição.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2422-35 deve reprimir a criminalidade, exercer a titularidade de ações civis, demonstrar competências pessoais, desempenhar atribuições extrajudiciais, propor ações civis públicas em defesa de direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos, exercer a titularidade de ações constitucionais, fiscalizar o cumprimento da legislação, desempenhar atribuições judiciais em geral.

Condições de trabalho dessas profissões

Membros do ministério público trabalham na área da administração pública, atuando em equipe na promotoria ou procuradoria, sem supervisão. Os promotores têm garantida a autonomia em suas decisões e a liberdade de ação, desde que não infrinjam a lei ou cometam abuso de poder. Executam suas funções em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2422-35

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direito e aprovação em concurso público, para início de carreira.

Atividades exercidas por um Promotor de justiça CBO 2422-35

Um Promotor de justiça (ou sinônimo) deve acompanhar inquérito policial, agir com isenção, instaurar procedimentos para investigar abuso na atividade policial, expedir recomendações, intervir nas ações rescisórias, propor ao tribunal a uniformização de jurisprudência, colher depoimentos e declarações, intervir em ações envolvendo registros públicos, promover acusação no tribunal do juri, executar multas eleitorais, promover ações em defesa do patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e cultural, intervir em processos em que haja interesse público, requerer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado, firmar termos de ajustamento de conduta às condições legais, acompanhar a execução das penas, demonstrar perseverança, propor mandado de injunção, assumir a titularidade de ações civis públicas propostas por outros legitimados, evidenciar capacidade de persuasão, exercer o controle externo da atividade policial, acompanhar ações propostas, atuar como fiscal da lei nas ações penais privadas, instaurar inquéritos civis, executar penas de multas, promover ações em defesa do patrimônio público, representar pela perda de posto de militares, fiscalizar fundações, organizar o trabalho, impetrar mandado de segurança, propor ações rescisórias, intervir em habeas corpus, prestar atendimento ao público, desenvolver pesquisa, participar da colheita da prova, buscar provas dos fatos, tomar ciência de atos e decisões judiciais, propor ações em defesa da população indígena, comunidades tradicionais e minorias, instaurar procedimentos de investigação, integrar conselhos departamentais, assumir a titularidade de ações populares propostas, requisitar informações e documentos a entidades privadas, demonstrar capacidade de escuta ativa, evidenciar combatividade, intervir nos pedidos de uniformização de jurisprudência, requerer condenação do réu, requerer absolvição do réu, requisitar documentos, informações e diligências a autoridades públicas, expedir ofício determinando gratuidade dos serviços, intervir nas ações civis públicas propostas por outros legitimados, promover, com exclusividade, ação penal pública nas justiças estaduais, expressar-se com clareza verbal, requisitar inquérito policial, promover ações em defesa do meio ambiente, arguir o descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público, propor ação de investigação de paternidade, atualizar seus conhecimentos técnicos, propor ações referentes ao processo eleitoral, propor ações para defesa de interesses das pessoas portadoras de deficiências, propor ações contra contratações ilícitas em órgãos da administração pública, oficiar perante juizados especiais criminais, realizar audiências públicas, defender interesses das pessoas idosas, intervir nas arguições de inconstitucionalidade da lei, promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça eleitoral, evidenciar idealismo, portar-se com discreção, agir com concisão, instaurar procedimentos preparatórios de inquérito civil, propor ações de indenização em decorrência de crime, administrar o tempo, analisar notícia de ilícito, executar termo de ajustamento de conduta, intervir em processos em que haja massa falida, intervir em feitos referentes a família, sustentar oralmente a posição processual, propor ações diretas de constitucionalidade, participar de audiências e sessões, demonstrar capacidade de agir sob pressão, desenvolver produção científica, agir com autoridade inerente ao cargo, inspecionar estabelecimentos prisionais, propor ações de impugnação de mandato eletivo, fiscalizar o processo eleitoral, requisitar realização de perícias e exames, agir com ética profissional, promover habeas data, raciocinar logicamente, fazer acordos entre as partes, recorrer das decisões contrárias nas ações propostas, agir com sensibilidade social, propor ação de interdição de incapazes, promover ações em defesa dos direitos do consumidor, defender interesse da criança e do adolescente, intervir em processos em que haja interesses de incapazes, intervir em ações de acidente de trabalho, propor ações de improbidade administrativa, defender a ordem urbanística, intervir em conflitos agrários coletivos, recorrer em defesa do interesse público nas ações em geral, demonstrar capacidade de expressão escrita, impetrar habeas corpus, intervir em mandado de segurança, intervir em feitos de falência e concordata, lidar com frustrações profissionais, propor ações diretas de inconstitucionalidade.