CBO 2424-10 - Procurador da assistência judiciária - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos defensores públicos e procuradores da assistência judiciária

O profissional no cargo de Procurador da assistência judiciária CBO 2424-10 Executa atribuições de assistência judiciária, integral e gratuita, visando à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos, à promoção da defesa judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados – todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com os mesmos efeitos das funções institucionais de defensoria pública das unidades federadas, especialmente nos casos em que esta não se faça presente Defende o economicamente necessitado nas áreas penal, cível e trabalhista, propõe ações em defesa de direitos especiais – como direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desempenha atribuições extrajudiciais, exerce a curadoria especial, funções ordinárias, e funções de gestão.

Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de higiene, saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 2424-10 é o Código Brasileiro da Ocupação de defensores públicos e procuradores da assistência judiciária que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador da assistência judiciária, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Defensores públicos e procuradores da assistência judiciária CBO 2424-10 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2424-10

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Defensores públicos e procuradores da assistência judiciária.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador da assistência judiciária

O Procurador da assistência judiciária CBO 2424-10 realiza pesquisa, atualizando-se sobre legislação, história e outros temas relacionados à assistência judiciária – integral e gratuita, visando à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos, à promoção da defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados – todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com os mesmos efeitos das funções institucionais de defensoria pública, especialmente nos casos em que esta não se faça presente Presta atendimento ao público, atende às partes e aos interessados, prestando orientação jurídica aos necessitados.

Colhe depoimento das partes.

Busca prova dos fatos Analisa notícia de ilícito civil.

Postula a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados, bem como a gratuidade de serviços notariais e registrais Promove a solução extrajudicial dos litígios, priorizando esta forma de resolução de pendência judicial.

Tenta a conciliação das partes – antes de promover a ação cabível, por meio de mediação, conciliação, arbitragem, entre outras técnicas de composição e administração de conflitos.

Solicita documentos a entidades privadas, requisita a realização de perícias e exames Realiza a defesa do necessitado em procedimento administrativo.

Na área penal, exerce a defesa do necessitado, em ação penal pública ou privada, incluindo a defesa de acusado de crime eleitoral, e a defesa de réu perante a justiça militar.

Representa o autor na propositura de ação penal privada Acompanha indiciado em inquérito policial Impetra habeas corpus.

Requer instauração de inquérito oficial e oficia perante juízes especiais criminais Atua como defensor no tribunal do júri Requer benefícios legais em favor de presos, defende direitos de condenados, e propõe ação de revisão criminal.

Defende acusados em processo disciplinar Nas áreas cível e trabalhista, defende o necessitado em ação civil, representa o autor na propositura de ação civil, impetra mandado de segurança, propõe ações rescisórias.

Propõe ações de indenização em decorrência de crime, e ações de habeas data Pleiteia declaração de inconstitucionalidade de lei e propõe mandado de injunção Executa cumprimento de acordo.

Exerce a curadoria especial, defendendo direitos e interesses de réu revel citado por edital ou por hora certa, na defesa jurídica de incapazes em conflito de interesses com seus representantes, em processo civil ou processo penal, na defesa de réu preso Defende manutenção de vínculo matrimonial nas ações de anulação de casamento Executa a defesa de inimputável por doença mental.

Propõe ações em defesa de direitos especiais – como direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos – Exerce a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica, familiar e de gênero, da população indígena e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado Defende direitos do consumidor, defende envolvidos em conflitos de terras, e de loteamentos urbanos.

Nas diversas áreas de atuação, exerce funções ordinárias, acompanhando e comparecendo aos atos processuais e impulsionando os processos, interpondo recurso para qualquer grau de jurisdição, sustentando oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas Pede ao tribunal uniformização de jurisprudência Certifica a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais Integra conselhos, participa de projetos para populações carentes, assiste egressos do sistema penitenciário Propõe ações referentes ao processo eleitoral.

Exerce funções de gestão, coordenando trabalhos administrativos, supervisionando serviços judiciários, articulando relações com órgãos públicos e privados Edita ato normativo interno Elabora e orienta contador sobre cálculos judiciais.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2424-10 deve desempenhar atribuições extrajudiciais, exercer a curadoria especial, defender o economicamente necessitado nas Áreas cível e trabalhista, exercer funções ordinárias, propor ações em defesa de direitos especiais, defender o economicamente necessitado na Área penal, demonstrar competências pessoais, gerir a defensoria, desempenhar funções especiais.

Condições de trabalho dessas profissões

Defensores públicos e procuradores da assistência judiciária trabalham na Defensoria Pública que constitui o terceiro tripé dos serviços essenciais à função jurisdicional do Estado. Resulta de uma ampliação do conceito de assistência jurídica gratuita, que passa a ser considerado um dos direitos fundamentais do cidadão. Defensores e Promotores Públicos trabalham em conjunto, apesar de em tarefas diametralmente opostas. O Defensor Público não é um advogado privado e também não é um advogado público, na medida que não defende os interesses da União ou dos Estados e sim das pessoas. Trabalham de forma individual, sem supervisão e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2424-10

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direiro e aprovação em concurso público. Em algumas procuradorias estaduais, há convênio com a OAB para que advogados privados recebam do Estado para exercerem a função de defensor público.

Atividades exercidas por um Procurador da assistência judiciária CBO 2424-10

Um Procurador da assistência judiciária (ou sinônimo) deve defender em ação penal pública ou privada, pleitear declaração de inconstitucionalidade de lei, demonstrar capacidade de raciocínio lógico, vetar prática de atos ilegais, demonstrar sensibilidade social, integrar conselhos departamentais, orientar contador sobre critérios para cálculos judiciais, propor ação de habeas data, propor ações rescisórias, defender crianças e adolescentes, expressar-se com clareza verbal, elaborar cálculos judiciais, representar o autor na propositura de ação penal privada, solicitar documentos a entidades privadas, evidenciar capacidade de cooperação, prestar atenção a detalhes, lidar com frustrações profissionais, defender acusado de crime eleitoral, defender direitos do consumidor, defender envolvidos em conflitos de terras, requisitar documentos e diligências a autoridades públicas, defender réu em processo penal, propor revisão de atos e contratos administrativos, patrocinar exames de dna, requerer benefícios legais em favor de presos, participar de julgamentos em todas as instâncias, defender em procedimento administrativo, executar cumprimento de acordo, oficiar perante juizados especiais criminais, evidenciar razoabilidade, orientar juridicamente o necessitado, organizar o trabalho, demonstrar capacidade de concisão, defender inimputável por doença mental, acompanhar indiciado em inquérito policial, participar de projetos governamentais para populações carentes, defender em ação civil, acompanhar ações propostas, defender direitos e interesses de réu revel citado por edital, recorrer das decisões contrárias nas ações propostas, defender envolvidos em conflitos de loteamentos urbanos, propor ações de indenização em decorrência de crime, analisar notícia de ilícito civil, exercer a defensoria pública de forma itinerante, defender mulheres vítimas de violência de gênero, demonstrar capacidade de atuar sob pressão, colher depoimentos das partes, evidenciar serenidade, demonstrar agilidade mental, demonstrar capacidade de escuta ativa, editar ato normativo interno, pedir ao tribunal uniformização de jurisprudência, prestar atendimento ao público, defender perante a justiça militar, agir com autoridade, defender direitos de portadores de necessidades especiais, propor ações em defesa da população indígena e minorias, defender juridicamente incapazes em colidência de interesses com seus representantes, assistir egressos do sistema penitenciário, coordenar trabalhos administrativos, demonstrar responsabilidade individual e social, exercer correição sobre serviços, defender direitos de condenados, propor ação de revisão criminal, propor mandado de injunção, defender, em processo civil, interesses de réu preso, promover conciliação das partes, impetrar mandado de segurança, obter provas de lesão de direitos difusos e coletivos, defender direitos e interesses de réu revel citado por hora certa, defender direitos de pessoa idosa, demonstrar capacidade de expressão escrita, abraçar a causa que defende, defender manutenção de vínculo matrimonial nas ações de anulação de casamento, demonstrar iniciativa, propor ações referentes ao processo eleitoral, requerer instauração de inquérito policial, atuar como defensor perante juizados especiais cíveis, evidenciar conhecimento técnico específico, buscar prova dos fatos, impetrar habeas corpus, representar o autor na propositura de ação civil, articular relações com órgãos públicos e privados, propor ações em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sustentar oralmente a posição processual, vestir-se com discrição, atuar como assistente de acusação em ação penal, defender interesses de interditando, evidenciar capacidade de persuasão, atuar como defensor no tribunal do júri, requisitar realização de perícias e exames, supervisionar serviços judiciários de estagiários, requisitar gratuidade de serviços notariais e registrais, administrar o tempo.