CBO 2424-10 - Procurador da assistência judiciária - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos defensores públicos e procuradores da assistência judiciária

O profissional no cargo de Procurador da assistência judiciária CBO 2424-10 Executa atribuições de assistência judiciária, integral e gratuita, visando à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos, à promoção da defesa judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados – todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com os mesmos efeitos das funções institucionais de defensoria pública das unidades federadas, especialmente nos casos em que esta não se faça presente Defende o economicamente necessitado nas áreas penal, cível e trabalhista, propõe ações em defesa de direitos especiais – como direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desempenha atribuições extrajudiciais, exerce a curadoria especial, funções ordinárias, e funções de gestão.

Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de higiene, saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 2424-10 é o Código Brasileiro da Ocupação de defensores públicos e procuradores da assistência judiciária que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador da assistência judiciária, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Defensores públicos e procuradores da assistência judiciária CBO 2424-10 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2424-10

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Defensores públicos e procuradores da assistência judiciária.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador da assistência judiciária

O Procurador da assistência judiciária CBO 2424-10 realiza pesquisa, atualizando-se sobre legislação, história e outros temas relacionados à assistência judiciária – integral e gratuita, visando à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos, à promoção da defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados – todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com os mesmos efeitos das funções institucionais de defensoria pública, especialmente nos casos em que esta não se faça presente Presta atendimento ao público, atende às partes e aos interessados, prestando orientação jurídica aos necessitados.

Colhe depoimento das partes.

Busca prova dos fatos Analisa notícia de ilícito civil.

Postula a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados, bem como a gratuidade de serviços notariais e registrais Promove a solução extrajudicial dos litígios, priorizando esta forma de resolução de pendência judicial.

Tenta a conciliação das partes – antes de promover a ação cabível, por meio de mediação, conciliação, arbitragem, entre outras técnicas de composição e administração de conflitos.

Solicita documentos a entidades privadas, requisita a realização de perícias e exames Realiza a defesa do necessitado em procedimento administrativo.

Na área penal, exerce a defesa do necessitado, em ação penal pública ou privada, incluindo a defesa de acusado de crime eleitoral, e a defesa de réu perante a justiça militar.

Representa o autor na propositura de ação penal privada Acompanha indiciado em inquérito policial Impetra habeas corpus.

Requer instauração de inquérito oficial e oficia perante juízes especiais criminais Atua como defensor no tribunal do júri Requer benefícios legais em favor de presos, defende direitos de condenados, e propõe ação de revisão criminal.

Defende acusados em processo disciplinar Nas áreas cível e trabalhista, defende o necessitado em ação civil, representa o autor na propositura de ação civil, impetra mandado de segurança, propõe ações rescisórias.

Propõe ações de indenização em decorrência de crime, e ações de habeas data Pleiteia declaração de inconstitucionalidade de lei e propõe mandado de injunção Executa cumprimento de acordo.

Exerce a curadoria especial, defendendo direitos e interesses de réu revel citado por edital ou por hora certa, na defesa jurídica de incapazes em conflito de interesses com seus representantes, em processo civil ou processo penal, na defesa de réu preso Defende manutenção de vínculo matrimonial nas ações de anulação de casamento Executa a defesa de inimputável por doença mental.

Propõe ações em defesa de direitos especiais – como direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos – Exerce a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica, familiar e de gênero, da população indígena e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado Defende direitos do consumidor, defende envolvidos em conflitos de terras, e de loteamentos urbanos.

Nas diversas áreas de atuação, exerce funções ordinárias, acompanhando e comparecendo aos atos processuais e impulsionando os processos, interpondo recurso para qualquer grau de jurisdição, sustentando oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas Pede ao tribunal uniformização de jurisprudência Certifica a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais Integra conselhos, participa de projetos para populações carentes, assiste egressos do sistema penitenciário Propõe ações referentes ao processo eleitoral.

Exerce funções de gestão, coordenando trabalhos administrativos, supervisionando serviços judiciários, articulando relações com órgãos públicos e privados Edita ato normativo interno Elabora e orienta contador sobre cálculos judiciais.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2424-10 deve defender o economicamente necessitado nas Áreas cível e trabalhista, demonstrar competências pessoais, gerir a defensoria, desempenhar funções especiais, exercer funções ordinárias, exercer a curadoria especial, desempenhar atribuições extrajudiciais, propor ações em defesa de direitos especiais, defender o economicamente necessitado na Área penal.

Condições de trabalho dessas profissões

Defensores públicos e procuradores da assistência judiciária trabalham na Defensoria Pública que constitui o terceiro tripé dos serviços essenciais à função jurisdicional do Estado. Resulta de uma ampliação do conceito de assistência jurídica gratuita, que passa a ser considerado um dos direitos fundamentais do cidadão. Defensores e Promotores Públicos trabalham em conjunto, apesar de em tarefas diametralmente opostas. O Defensor Público não é um advogado privado e também não é um advogado público, na medida que não defende os interesses da União ou dos Estados e sim das pessoas. Trabalham de forma individual, sem supervisão e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2424-10

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direiro e aprovação em concurso público. Em algumas procuradorias estaduais, há convênio com a OAB para que advogados privados recebam do Estado para exercerem a função de defensor público.

Atividades exercidas por um Procurador da assistência judiciária CBO 2424-10

Um Procurador da assistência judiciária (ou sinônimo) deve demonstrar iniciativa, pedir ao tribunal uniformização de jurisprudência, propor ação de revisão criminal, lidar com frustrações profissionais, demonstrar capacidade de expressão escrita, evidenciar serenidade, vestir-se com discrição, atuar como defensor perante juizados especiais cíveis, requerer benefícios legais em favor de presos, defender direitos e interesses de réu revel citado por edital, propor revisão de atos e contratos administrativos, propor ações em defesa da população indígena e minorias, representar o autor na propositura de ação penal privada, demonstrar capacidade de atuar sob pressão, requerer instauração de inquérito policial, pleitear declaração de inconstitucionalidade de lei, defender mulheres vítimas de violência de gênero, propor ações referentes ao processo eleitoral, defender perante a justiça militar, demonstrar capacidade de escuta ativa, demonstrar responsabilidade individual e social, obter provas de lesão de direitos difusos e coletivos, exercer a defensoria pública de forma itinerante, solicitar documentos a entidades privadas, acompanhar indiciado em inquérito policial, patrocinar exames de dna, impetrar habeas corpus, defender juridicamente incapazes em colidência de interesses com seus representantes, atuar como assistente de acusação em ação penal, defender direitos e interesses de réu revel citado por hora certa, evidenciar capacidade de cooperação, recorrer das decisões contrárias nas ações propostas, promover conciliação das partes, supervisionar serviços judiciários de estagiários, defender acusado de crime eleitoral, defender em ação civil, defender réu em processo penal, requisitar gratuidade de serviços notariais e registrais, abraçar a causa que defende, acompanhar ações propostas, articular relações com órgãos públicos e privados, oficiar perante juizados especiais criminais, demonstrar agilidade mental, administrar o tempo, expressar-se com clareza verbal, defender direitos de pessoa idosa, vetar prática de atos ilegais, defender em ação penal pública ou privada, atuar como defensor no tribunal do júri, analisar notícia de ilícito civil, propor ações rescisórias, assistir egressos do sistema penitenciário, requisitar realização de perícias e exames, buscar prova dos fatos, executar cumprimento de acordo, agir com autoridade, evidenciar razoabilidade, demonstrar sensibilidade social, defender crianças e adolescentes, defender envolvidos em conflitos de loteamentos urbanos, propor ações em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, participar de julgamentos em todas as instâncias, orientar contador sobre critérios para cálculos judiciais, propor mandado de injunção, colher depoimentos das partes, propor ação de habeas data, defender direitos de condenados, prestar atendimento ao público, exercer correição sobre serviços, defender direitos de portadores de necessidades especiais, prestar atenção a detalhes, propor ações de indenização em decorrência de crime, representar o autor na propositura de ação civil, organizar o trabalho, demonstrar capacidade de concisão, defender interesses de interditando, sustentar oralmente a posição processual, defender, em processo civil, interesses de réu preso, impetrar mandado de segurança, participar de projetos governamentais para populações carentes, defender inimputável por doença mental, defender manutenção de vínculo matrimonial nas ações de anulação de casamento, integrar conselhos departamentais, evidenciar conhecimento técnico específico, defender em procedimento administrativo, orientar juridicamente o necessitado, elaborar cálculos judiciais, defender envolvidos em conflitos de terras, coordenar trabalhos administrativos, demonstrar capacidade de raciocínio lógico, evidenciar capacidade de persuasão, defender direitos do consumidor, requisitar documentos e diligências a autoridades públicas, editar ato normativo interno.