CBO 2542-05 - Auditor-fiscal da previdência social - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos auditores fiscais da previdência social

O profissional no cargo de Auditor-fiscal da previdência social CBO 2542-05 Fiscaliza o cumprimento da legislação previdenciária, apurando valores devidos e examinando aspectos contábeis das instituições Constitui o crédito da seguridade social, identificando ocorrência do fato gerador e alíquotas aplicáveis.

Julga processos administrativo-fiscais, elaborando despacho decisório Controla arrecadação previdenciária, apurando fraudes e verificando autenticidade de documentos Promove cobrança de débitos, controlando parcelamentos e prazos.

Audita e fiscaliza entidades, fundos públicos e privados de previdência, verificando possíveis discrepâncias Planeja ação fiscal e visita contribuintes para averiguar registros Atende solicitações e supervisiona ações de auditoria.

Lavra notificação fiscal e auto de infração Presta orientações ao cidadão, observando sigilo das informações e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de conservação ambiental

CBO 2542-05 é o Código Brasileiro da Ocupação de auditores fiscais da previdência social que pertence ao grupo dos profissionais das ciências sociais e humanas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Auditor-fiscal da previdência social, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Auditores fiscais da previdência social CBO 2542-05 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2542-05

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Auditores fiscais da previdência social.
• • • Profissionais das ciências sociais e humanas.

O que faz um Auditor-fiscal da previdência social

O Auditor-fiscal da previdência social CBO 2542-05 executa procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos em documentos normativos, visando a garantir o cumprimento da legislação previdenciária Analisa bancos de dados, documentos físicos e digitais e sistemas informatizados da empresa.

Examina a contabilidade de sociedades empresariais, apura valores devidos e arbitra base de cálculo.

Homologa contribuições da empresa e identifica parâmetros de evasão e atividade sujeita à aposentadoria especial Efetua verificação física do número de segurados, interpreta laudo técnico e apreende documentos.

Fiscaliza empresas em regime falimentar e contribuições de terceiros Examina reclamações trabalhistas e regimes próprios de previdência.

Identifica sujeito passivo da obrigação, ocorrência do fato gerador, corresponsáveis e enquadramento do contribuinte.

Identifica base de cálculo e alíquotas aplicáveis Realiza lançamentos de crédito, verifica existência de convênios e fixa multa em auto de infração.

Julga processos administrativo-fiscais, analisando defesa e recursos apresentados.

Elabora decisão, notificação e despacho decisório Analisa e propõe revisão de acórdão do conselho de recursos Oferece contrarrazões de recursos, retifica lançamentos e propõe manifestação de órgãos competentes, em caso de interpretação divergente de norma.

Oferece subsídios em mandados de segurança e ações cautelares, manifesta-se em processo de isenção de cota patronal e compõe câmaras de julgamento Organiza sistemas de informações cadastrais Apura fraudes e analisa consistência e autenticidade do documento de arrecadação.

Controla arrecadação de segmentos econômicos específicos e decide sobre restituição de contribuição previdenciária Controla arrecadação bancária, solicita informações e promove auditorias na rede arrecadadora.

Controla parcelamento de débito e prazos processuais Promove pré-inscrição do crédito em dívida ativa e solicita exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Bloqueia repasse de recursos do fundo de participação dos municípios e do estado.

Identifica os regimes de previdência e suas características e compara os sistemas legal e normativo próprios Quantifica a participação dos diversos regimes e fiscaliza o repasse efetuado pela patrocinadora Verifica discrepâncias existentes, apontando divergências legais, estatutárias e atuariais.

Avalia a estabilidade do sistema Planeja ação fiscal, pesquisando bancos de dados e confrontando informações Define parâmetros, fixa objetivos e avalia resultados.

Monitora o cumprimento de metas de arrecadação e fornece informações a outros setores de fiscalização Realiza auditoria prévia, confirma regularidade de contribuição e confronta elementos de débito Confere relação de salários de contribuição e verifica o patrimônio da empresa Apura denúncias, responde requisições de diligências e localiza empresas para fiscalização, constatando a sua existência Atende usuários, realiza treinamentos interno e externo e ministra palestras de orientação.

Analisa documentação de obras de construção civil e restrições à liberação da certidão negativa de débito, autorizando sua liberação Responde a subsídio fiscal e encerra atividades de empresas Calcula débitos e assessora a elaboração de normas Supervisiona execução dos procedimentos fiscais Acompanha o desenvolvimento da ação fiscal, conferindo e consolidando o seu resultado Instrui processos administrativo-fiscais e responde a convocações judiciais Lavra notificação fiscal de lançamento de débito e auto de infração Elabora relatório fiscal e emite lançamento de débito confessado Faz representações para desenquadramento de regimes especiais e elabora representação fiscal para fins penais Emite informação e subsídio fiscal e laudos periciais em processos previdenciários Faz arrolamento de bens Presta atendimento e orientações ao contribuinte quanto ao recolhimento das contribuições devidas e demais informações fiscais .

Funções do cargo

O funcionário CBO 2542-05 deve promover cobrança dos débitos lançados, controlar arrecadação previdenciária, elaborar documentos, fiscalizar o cumprimento da legislação previdenciária, auditar e fiscalizar entidades, fundos públicos e privados de previdência, visitar contribuinte, supervisionar as ações de auditoria, julgar processos administrativo-fiscais, constituir o crédito da seguridade social, planejar ação fiscal, demonstrar competências pessoais, atender solicitações internas e externas.

Condições de trabalho dessas profissões

Auditores fiscais da previdência social são funcionários públicos concursados que atuam em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realizam atividades internas e externas. As atividades externas consistem em coleta de dados ou informações complementares sobre recolhimento de impostos à Previdência, apuração de irregularidades ou ainda, auditoria. Trabalham de forma individual e eventualmente em equipe, com cotas de visitas a cumprir. Podem estar expostos a grupos de pressão ocasionando estresse.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2542-05

O acesso à vaga nessa ocupação ocorre por concurso público, tendo como exigência formação universitária em qualquer área. O profissional aprovado em concurso recebe treinamento específico de duzentas a quatrocentas horas-aula nas áreas de legislação e contabilidade fiscal.

Atividades exercidas por um Auditor-fiscal da previdência social CBO 2542-05

Um Auditor-fiscal da previdência social (ou sinônimo) deve fixar multa em auto de infração, monitorar o cumprimento de metas de arrecadação, elaborar despacho decisório, controlar arrecadação bancária, emitir lançamento de débito confessado, lavrar notificação fiscal de lançamento de débito, agir com ética, responder a convocações judiciais, realizar treinamento - interno e externo, demonstrar fluência verbal, trabalhar em equipe, solicitar exclusão do refis-programa de recuperação fiscal, constatar a existência da empresa, identificar os regimes de previdência, identificar enquadramento do contribuinte, bloquear repasse de recursos do fundo de participação dos municípios, analisar a defesa apresentada pelo contribuinte, agir com discrição, oferecer contra-razões de recursos, controlar parcelamento de débito, compor câmaras de julgamento, realizar auditoria prévia, arbitrar base de cálculo, assessorar elaboração de normas, efetuar verificação física do número de segurados, analisar consistência do documento de arrecadação, responder requisições de diligências, definir parâmetros, apurar fraudes, interpretar laudo técnico, retificar lançamento, analisar documentação de obras de construção civil, operar aplicativos de informática, apreender documentos, verificar existência de convênios, apurar denúncias, elaborar representação fiscal para fins penais, avaliar a estabilidade do sistema, identificar co-responsáveis, homologar contribuições da empresa, demonstrar eficácia na resolução de problemas, demonstrar perspicácia, identificar as alíquotas aplicáveis, pesquisar em banco de dados, calcular débitos, confirmar regularidade de contribuição, analisar restrições a liberação da certidão negativa de débito, fiscalizar o repasse efetuado pela patrocinadora, analisar acórdão do conselho de recursos da previdência social, autorizar a liberação da certidão negativa de débito, oferecer subsídios em mandados de segurança e ações cautelares, lançar crédito, manifestar-se em processo de isenção de cota patronal, examinar a contabilidade, conferir relação de salários de contribuição, comparar os sistemas legal e normativo próprios, controlar prazos processuais, propor revisão de acórdão do conselho de recursos da previdência social, analisar dados do banco de dados, fixar metas, verificar discrepâncias existentes, representar para desenquadramento de regimes especiais, orientar o contribuinte, emitir subsídio fiscal, auditar a rede arrecadadora, encerrar atividades de empresas, arrolar bens, instruir processos administrativo-fiscais, confrontar informações, quantificar a participação dos diversos regimes, exercer autoridade, localizar empresas, orientar contribuinte quanto ao recolhimento das contribuições devidas, atender usuário interno, consolidar o resultado da ação fiscal, elaborar relatório fiscal, identificar ocorrência do fato gerador, controlar arrecadação de segmentos econômicos específicos, fiscalizar empresas em regime falimentar, apurar valores devidos, identificar sujeito passivo da obrigação, verificar o patrimônio da empresa, confrontar elementos de débito, examinar reclamações trabalhistas, identificar características do regime de previdência, analisar o recurso apresentado pelo contribuinte, organizar sistemas de informações cadastrais, supervisionar execução dos procedimentos fiscais, apontar divergências legais, estatutárias e/ou atuariais, dar palestras de orientação, propor manifestação ministerial em caso de interpretação divergente de norma, verificar documentos - papel, eletrônicos, solicitar informação bancária, responder a subsídio fiscal, guardar sigilo, emitir informação fiscal, conferir o resultado da ação fiscal, acompanhar o desenvolvimento da ação fiscal, identificar parâmetros de evasão, atender contribuinte por telefone, bloquear repasse de recursos do fundo de participação do estado, avaliar resultados, identificar base de cálculo, decidir sobre restituição de contribuição previdenciária, verificar autenticidade do documento de arrecadação, fiscalizar contribuições de terceiros, promover pré-inscrição do crédito em dívida ativa, demonstrar auto-confiança, fornecer informações a outros setores de fiscalização, elaborar decisão-notificação, lavrar auto de infração, emitir laudos periciais em processos previdenciários, analisar sistemas informatizados da empresa, examinar regimes próprios de previdência, identificar atividade sujeita a aposentadoria especial.