CBO 3514-25 - Oficial de justiça - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos serventuários da justiça e afins

O profissional no cargo de Oficial de justiça CBO 3514-25 executa pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências determinadas por juiz a que estiver subordinado, com o objetivo de dar efetividade às decisões judiciais Entrega mandados em cartório, após seu cumprimento.

Pode auxiliar o juiz na manutenção da ordem, em audiências Atua conforme princípios éticos e de sigilo de informações e cumpre legislação, normas de segurança pública e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 3514-25 é o Código Brasileiro da Ocupação de serventuários da justiça e afins que pertence ao grupo dos técnicos de nivel médio nas ciências administrativas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Oficial de justiça, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Serventuários da justiça e afins CBO 3514-25 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 3514-25

• Técnicos de nível médio.
• • Serventuários da justiça e afins.
• • • Técnicos de nivel médio nas ciências administrativas.

O que faz um Oficial de justiça

O Oficial de justiça CBO 3514-25 planeja as atividades a serem realizadas, analisando os atos processuais específicos lhe encaminhados pelo juiz e estudando quais estratégias adotará para efetivá-los Verifica o local definido para efetivar cada ato - já que pode atuar também em comarcas contíguas e nas que se situem na mesma região metropolitana, examinando a melhor forma de deslocamento até o endereço mencionado.

Faz pessoalmente citação - ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual – e intimação, sempre que possível na presença de testemunhas.

Descreve e certifica minuciosamente a ocorrência de o citando ser mentalmente incapaz ou estar impossibilitado de receber a citação Realiza o mandado de arresto de bens de devedor, que se converterá em penhora, transcorrido o prazo de pagamento de dívidas.

Executa o estabelecido em mandado de penhora e avaliação de bens Realiza a vistoria para avaliação, especificando as características, o estado em que se encontram e o valor dos bens.

Realiza outras diligências próprias do seu ofício – tais como cumprimento de medida protetiva de urgência de afastamento do lar no contexto de violência doméstica e condução coercitiva de testemunhas -, na execução das ordens do juiz a que estiver subordinado.

Pode auxiliar na manutenção da ordem em audiências Pode efetuar prisão em flagrante delito ou requerer auxílio policial para que seja efetuada a prisão, na hipótese de a parte ou terceiros cometerem algum crime quando do momento da diligência.

Pode certificar, em mandado, proposta de autocomposição de litígios - por meio da conciliação e da mediação - apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação.

Ao finalizar o cumprimento da ordem do juiz, certifica o ocorrido - com menção ao lugar, ao dia e à hora, e às testemunhas – e entrega o mandado em cartório Organiza documentação e garante a segurança de documentos Zela pela sua segurança pessoal na execução do trabalho, analisando as ocorrências que possam implicar em exposição a riscos e definindo estratégias para efetivá-las.

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Funções do cargo

O funcionário CBO 3514-25 deve prestar atendimento ao público, cumprir determinações legais e judiciais, organizar documentação, demonstrar competências pessoais, gerenciar atividades técnico-administrativas do cartório, delegacia e câmara de mediação e arbitragem, registrar documentos, realizar diligências, coadjuvar nas audiências e/ou sessões de mediações.

Condições de trabalho dessas profissões

Serventuários da justiça e afins atuam em cartórios. São contratados em regime de clt, com carteira assinada. Organizam-se em equipe, sob supervisão permanente, trabalham em ambientes fechados, durante o dia e, por convocação, em qualquer horário e dia da semana. Estão sujeitos à exposição de poeira contaminada de papéis de processos, que podem ocasionar rinite e leptospirose. O oficial de justiça tem condições especiais de exercício, com supervisão ocasional, podendo trabalhar em veículos ou a céu aberto, sujeito a situações especiais, como cumprimento de mandado de prisão de infratores da lei.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 3514-25

Os requisitos de escolaridade dessas ocupações são heterogêneos, com critérios diferenciados por região do país ou estado da federação. Para o auxiliar de serviços jurídicos requer-se, no mínimo, ensino fundamental sem exigências de experiência anterior. Para escrivão judicial requer-se curso superior incompleto e experiência profissional de quatro a cinco anos na área. Para o escrivão extra-judicial requer- se curso superior completo mais três a quatro anos de experiência. Para as demais ocupações o requisito é o ensino médio completo.

Atividades exercidas por um Oficial de justiça CBO 3514-25

Um Oficial de justiça (ou sinônimo) deve intimar os interessados, trajar-se conforme as normas, remover bens, demonstrar perspicácia, informar andamento do processo, embargar obras novas, manter a ordem durante audiências/sessões de mediação, imitir na posse, conduzir coercitivamente testemunhas, apregoar leilões e praças, realizar busca e apreensão de pessoas e bens, consultar legislação pertinente, lavrar atos, restituir bens, pesquisar documentos, reproduzir documentos, demonstrar capacidade de tomar decisões, demonstrar capacidade de comunicação, arrecadar bens, registrar penhoras, penhorar bens e direitos, fornecer certidões, lacrar imóveis, proceder despejos, registrar processos e demais atos, citar a parte requerida, realizar prisões de pessoas e bens, dar publicidade aos atos, transmitir segurança e confiança, cumprir as determinações no prazo, ler sentenças e outras peças dos autos, proceder arrestos e sequestros, demonstrar discrição, realizar inspeção e vistoria judicial, demonstrar pontualidade e assiduidade, reintegrar na posse, guardar segredo de justiça quando determinado, controlar prazos das partes, garantir a segurança dos documentos, demonstrar bom senso, aplicar tabelas de custas, apregoar as partes e testemunhas, proceder separação de corpos, demonstrar capacidade de negociação, demonstrar consciência de cidadania, assinar atos e demais documentos, demonstrar imparcialidade, agir com urbanidade, executar atos, notificar os interessados, saber ouvir, demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos documentos, acompanhar fases dos processos, proceder sindicâncias, proceder arrolamento de bens, esclarecer as partes interessadas, demonstrar capacidade de persuasão, demonstrar capacidade de manter sigilo, levantar penhoras.