CBO 3514-30 - Auxiliar de serviços jurídicos - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos serventuários da justiça e afins

O profissional no cargo de Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30 auxilia profissionais ou equipes de profissionais que atuam em processos jurídicos, executando atividades administrativas de rotina – tais como registro e classificação de documentos, organização de arquivos físicos e digitais, expedição de documentos e encaminhamento de correspondência, apoiando a realização de pesquisas em banco de dados referentes à legislação e às decisões judiciais, preparando material para reuniões e audiências, e prestando atendimento ao público Atua conforme princípios de sigilo de informações e cumpre procedimentos e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

CBO 3514-30 é o Código Brasileiro da Ocupação de serventuários da justiça e afins que pertence ao grupo dos técnicos de nivel médio nas ciências administrativas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Auxiliar de serviços jurídicos, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Serventuários da justiça e afins CBO 3514-30 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 3514-30

• Técnicos de nível médio.
• • Serventuários da justiça e afins.
• • • Técnicos de nivel médio nas ciências administrativas.

O que faz um Auxiliar de serviços jurídicos

O Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30 planeja as atividades, priorizando ações e providenciando recursos materiais para execução das tarefas Recebe documentos de processos jurídicos, registrando a entrada e encaminhando ao profissional ou à equipe responsável pelo processo.

Controla prazos estabelecidos para tramitação dos documentos.

Expede - preferencialmente por meio eletrônico - documentos, tais como ofícios, certidões, alvarás, entre outros Remete autos aos tribunais.

Providencia a entrega de correspondência legal para testemunhas, oficiais do tribunal e outros destinatários Registra a emissão de petições iniciais, atas de audiências e outros documentos.

Organiza arquivos físicos e digitais, classificando, reproduzindo e digitalizando documentos e processos.

Acompanha a consulta dos arquivos, auxiliando os consulentes, quando necessário Presta apoio às pesquisas em plataformas, repositórios e bancos de dados, para identificação de leis, decisões judiciais em processos e outras informações.

Organiza a realização de reuniões e de audiências, encaminhando pauta aos participantes, testando apresentações, reproduzindo documentos, organizando o local e tomando outras providências solicitadas.

Pode preparar relatórios estatísticos, a partir de dados fornecidos pelas equipes técnicas Presta atendimento ao público, utilizando softwares para consultar e posteriormente informar andamento de processos, identificando o profissional ou a equipe técnica para encaminhar questões recebidas, e respondendo sobre recebimento e expedição de documentos Conserva o local de trabalho limpo e organizado.

Mantém instrumentos e equipamentos de trabalho limpos e em plenas condições de uso e funcionamento Monitora o funcionamento do sistema de informática Requisita a aquisição de materiais para reposição, quando necessário.

Solicita serviços de manutenção para reparos em equipamentos Realiza a destinação de resíduos, providenciando descarte de acordo com as normas ambientais.

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Funções do cargo

O funcionário CBO 3514-30 deve organizar documentação, coadjuvar nas audiências e/ou sessões de mediações, prestar atendimento ao público, gerenciar atividades técnico-administrativas do cartório, delegacia e câmara de mediação e arbitragem, demonstrar competências pessoais, expedir documentos, registrar documentos, cumprir determinações legais e judiciais.

Condições de trabalho dessas profissões

Serventuários da justiça e afins atuam em cartórios. São contratados em regime de clt, com carteira assinada. Organizam-se em equipe, sob supervisão permanente, trabalham em ambientes fechados, durante o dia e, por convocação, em qualquer horário e dia da semana. Estão sujeitos à exposição de poeira contaminada de papéis de processos, que podem ocasionar rinite e leptospirose. O oficial de justiça tem condições especiais de exercício, com supervisão ocasional, podendo trabalhar em veículos ou a céu aberto, sujeito a situações especiais, como cumprimento de mandado de prisão de infratores da lei.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 3514-30

Os requisitos de escolaridade dessas ocupações são heterogêneos, com critérios diferenciados por região do país ou estado da federação. Para o auxiliar de serviços jurídicos requer-se, no mínimo, ensino fundamental sem exigências de experiência anterior. Para escrivão judicial requer-se curso superior incompleto e experiência profissional de quatro a cinco anos na área. Para o escrivão extra-judicial requer- se curso superior completo mais três a quatro anos de experiência. Para as demais ocupações o requisito é o ensino médio completo.

Atividades exercidas por um Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30

Um Auxiliar de serviços jurídicos (ou sinônimo) deve demonstrar capacidade de tomar decisões, registrar sustação de protestos, ler sentenças e outras peças dos autos, registrar cargas de mandados, apregoar as partes e testemunhas, arquivar processos e demais documentos, registrar assinaturas, guardar segredo de justiça quando determinado, expedir ofícios, demonstrar discrição, demonstrar bom senso, garantir a segurança dos documentos, saber ouvir, registrar depósitos judiciais, registrar atas de audiências, expedir mandados e contramandados, registrar sentenças, aplicar tabelas de custas, registrar protestos de títulos, registrar depósitos prévios, colher assinaturas das partes e testemunhas, registrar penhoras, expedir guias e cartas de guia, demonstrar perspicácia, expedir carta de arrematação e adjudicação, esclarecer as partes interessadas, demonstrar capacidade de manter sigilo, registrar petições iniciais, expedir alvarás, demonstrar capacidade de comunicação, classificar documentos, demonstrar capacidade de persuasão, gerenciar livros e guias, expedir cartas de sentença, cumprir as determinações no prazo, remeter autos aos tribunais, registrar cancelamento de distribuição, pesquisar documentos, dar publicidade aos atos, expedir editais, fornecer certidões, manter o funcionamento do sistema de informática, organizar a sala de audiências/sessões de mediação, demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos documentos, registrar cargas de autos, trajar-se conforme as normas, controlar prazos das partes, autuar processos, agir com urbanidade, registrar portarias, registrar processos e demais atos, manter registros e livros, expedir certidões, reproduzir documentos, expedir formal de partilha, lavrar atos, demonstrar capacidade de negociação, demonstrar pontualidade e assiduidade, autenticar documentos, transmitir segurança e confiança, expedir traslados, expedir certidões negativas, positivas de protestos, elaborar relatórios estatísticos, consultar legislação pertinente, conservar cópias de segurança em diversas mídias, demonstrar imparcialidade, executar atos, informar andamento do processo, demonstrar consciência de cidadania, expedir cartas precatórias, rogatórias e arbitral, acompanhar fases dos processos.