CBO 3514-30 - Auxiliar de serviços jurídicos - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos serventuários da justiça

O profissional no cargo de Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30 auxilia profissionais ou equipes de profissionais que atuam em processos jurídicos, executando atividades administrativas de rotina – tais como registro e classificação de documentos, organização de arquivos físicos e digitais, expedição de documentos e encaminhamento de correspondência, apoiando a realização de pesquisas em banco de dados referentes à legislação e às decisões judiciais, preparando material para reuniões e audiências, e prestando atendimento ao público Atua conforme princípios de sigilo de informações e cumpre procedimentos e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

CBO 3514-30 é o Código Brasileiro da Ocupação de serventuários da justiça que pertence ao grupo dos técnicos de nivel médio nas ciências administrativas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Auxiliar de serviços jurídicos, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Serventuários da justiça CBO 3514-30 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 3514-30

• Técnicos de nível médio.
• • Serventuários da justiça.
• • • Técnicos de nivel médio nas ciências administrativas.

O que faz um Auxiliar de serviços jurídicos

O Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30 planeja as atividades, priorizando ações e providenciando recursos materiais para execução das tarefas Recebe documentos de processos jurídicos, registrando a entrada e encaminhando ao profissional ou à equipe responsável pelo processo.

Controla prazos estabelecidos para tramitação dos documentos.

Expede - preferencialmente por meio eletrônico - documentos, tais como ofícios, certidões, alvarás, entre outros Remete autos aos tribunais.

Providencia a entrega de correspondência legal para testemunhas, oficiais do tribunal e outros destinatários Registra a emissão de petições iniciais, atas de audiências e outros documentos.

Organiza arquivos físicos e digitais, classificando, reproduzindo e digitalizando documentos e processos.

Acompanha a consulta dos arquivos, auxiliando os consulentes, quando necessário Presta apoio às pesquisas em plataformas, repositórios e bancos de dados, para identificação de leis, decisões judiciais em processos e outras informações.

Organiza a realização de reuniões e de audiências, encaminhando pauta aos participantes, testando apresentações, reproduzindo documentos, organizando o local e tomando outras providências solicitadas.

Pode preparar relatórios estatísticos, a partir de dados fornecidos pelas equipes técnicas Presta atendimento ao público, utilizando softwares para consultar e posteriormente informar andamento de processos, identificando o profissional ou a equipe técnica para encaminhar questões recebidas, e respondendo sobre recebimento e expedição de documentos Conserva o local de trabalho limpo e organizado.

Mantém instrumentos e equipamentos de trabalho limpos e em plenas condições de uso e funcionamento Monitora o funcionamento do sistema de informática Requisita a aquisição de materiais para reposição, quando necessário.

Solicita serviços de manutenção para reparos em equipamentos Realiza a destinação de resíduos, providenciando descarte de acordo com as normas ambientais.

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Funções do cargo

O funcionário CBO 3514-30 deve registrar documentos, gerenciar atividades técnico-administrativas do cartório, delegacia e câmara de mediação e arbitragem, coadjuvar nas audiências e/ou sessões de mediações, cumprir determinações legais e judiciais, demonstrar competências pessoais, expedir documentos, prestar atendimento ao público, organizar documentação.

Condições de trabalho dessas profissões

Serventuários da justiça atuam em cartórios. São contratados em regime de clt, com carteira assinada. Organizam-se em equipe, sob supervisão permanente, trabalham em ambientes fechados, durante o dia e, por convocação, em qualquer horário e dia da semana. Estão sujeitos à exposição de poeira contaminada de papéis de processos, que podem ocasionar rinite e leptospirose. O oficial de justiça tem condições especiais de exercício, com supervisão ocasional, podendo trabalhar em veículos ou a céu aberto, sujeito a situações especiais, como cumprimento de mandado de prisão de infratores da lei.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 3514-30

Os requisitos de escolaridade dessas ocupações são heterogêneos, com critérios diferenciados por região do país ou estado da federação. Para o auxiliar de serviços jurídicos requer-se, no mínimo, ensino fundamental sem exigências de experiência anterior. Para escrivão judicial requer-se curso superior incompleto e experiência profissional de quatro a cinco anos na área. Para o escrivão extra-judicial requer- se curso superior completo mais três a quatro anos de experiência. Para as demais ocupações o requisito é o ensino médio completo.

Atividades exercidas por um Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30

Um Auxiliar de serviços jurídicos (ou sinônimo) deve registrar petições iniciais, expedir cartas de sentença, expedir mandados e contramandados, expedir ofícios, garantir a segurança dos documentos, registrar portarias, dar publicidade aos atos, demonstrar imparcialidade, trajar-se conforme as normas, ler sentenças e outras peças dos autos, informar andamento do processo, esclarecer as partes interessadas, demonstrar capacidade de manter sigilo, demonstrar bom senso, classificar documentos, expedir traslados, registrar sentenças, executar atos, registrar protestos de títulos, elaborar relatórios estatísticos, conservar cópias de segurança em diversas mídias, autenticar documentos, agir com urbanidade, demonstrar capacidade de persuasão, registrar penhoras, registrar cargas de autos, demonstrar perspicácia, colher assinaturas das partes e testemunhas, demonstrar pontualidade e assiduidade, guardar segredo de justiça quando determinado, expedir certidões, remeter autos aos tribunais, controlar prazos das partes, lavrar atos, cumprir as determinações no prazo, demonstrar consciência de cidadania, registrar assinaturas, acompanhar fases dos processos, demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos documentos, demonstrar capacidade de negociação, transmitir segurança e confiança, manter o funcionamento do sistema de informática, reproduzir documentos, expedir carta de arrematação e adjudicação, demonstrar capacidade de tomar decisões, autuar processos, saber ouvir, registrar cancelamento de distribuição, expedir formal de partilha, registrar depósitos prévios, registrar sustação de protestos, demonstrar discrição, demonstrar capacidade de comunicação, expedir editais, organizar a sala de audiências/sessões de mediação, registrar depósitos judiciais, pesquisar documentos, expedir alvarás, registrar atas de audiências, registrar processos e demais atos, expedir guias e cartas de guia, expedir certidões negativas, positivas de protestos, registrar cargas de mandados, expedir cartas precatórias, rogatórias e arbitral, apregoar as partes e testemunhas, fornecer certidões, gerenciar livros e guias, consultar legislação pertinente, manter registros e livros, arquivar processos e demais documentos, aplicar tabelas de custas.