CBO 3514-30 - Auxiliar de serviços jurídicos - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos serventuários da justiça e afins

O profissional no cargo de Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30 auxilia profissionais ou equipes de profissionais que atuam em processos jurídicos, executando atividades administrativas de rotina – tais como registro e classificação de documentos, organização de arquivos físicos e digitais, expedição de documentos e encaminhamento de correspondência, apoiando a realização de pesquisas em banco de dados referentes à legislação e às decisões judiciais, preparando material para reuniões e audiências, e prestando atendimento ao público Atua conforme princípios de sigilo de informações e cumpre procedimentos e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

CBO 3514-30 é o Código Brasileiro da Ocupação de serventuários da justiça e afins que pertence ao grupo dos técnicos de nivel médio nas ciências administrativas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Auxiliar de serviços jurídicos, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Serventuários da justiça e afins CBO 3514-30 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 3514-30

• Técnicos de nível médio.
• • Serventuários da justiça e afins.
• • • Técnicos de nivel médio nas ciências administrativas.

O que faz um Auxiliar de serviços jurídicos

O Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30 planeja as atividades, priorizando ações e providenciando recursos materiais para execução das tarefas Recebe documentos de processos jurídicos, registrando a entrada e encaminhando ao profissional ou à equipe responsável pelo processo.

Controla prazos estabelecidos para tramitação dos documentos.

Expede - preferencialmente por meio eletrônico - documentos, tais como ofícios, certidões, alvarás, entre outros Remete autos aos tribunais.

Providencia a entrega de correspondência legal para testemunhas, oficiais do tribunal e outros destinatários Registra a emissão de petições iniciais, atas de audiências e outros documentos.

Organiza arquivos físicos e digitais, classificando, reproduzindo e digitalizando documentos e processos.

Acompanha a consulta dos arquivos, auxiliando os consulentes, quando necessário Presta apoio às pesquisas em plataformas, repositórios e bancos de dados, para identificação de leis, decisões judiciais em processos e outras informações.

Organiza a realização de reuniões e de audiências, encaminhando pauta aos participantes, testando apresentações, reproduzindo documentos, organizando o local e tomando outras providências solicitadas.

Pode preparar relatórios estatísticos, a partir de dados fornecidos pelas equipes técnicas Presta atendimento ao público, utilizando softwares para consultar e posteriormente informar andamento de processos, identificando o profissional ou a equipe técnica para encaminhar questões recebidas, e respondendo sobre recebimento e expedição de documentos Conserva o local de trabalho limpo e organizado.

Mantém instrumentos e equipamentos de trabalho limpos e em plenas condições de uso e funcionamento Monitora o funcionamento do sistema de informática Requisita a aquisição de materiais para reposição, quando necessário.

Solicita serviços de manutenção para reparos em equipamentos Realiza a destinação de resíduos, providenciando descarte de acordo com as normas ambientais.

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Funções do cargo

O funcionário CBO 3514-30 deve cumprir determinações legais e judiciais, gerenciar atividades técnico-administrativas do cartório, delegacia e câmara de mediação e arbitragem, registrar documentos, prestar atendimento ao público, organizar documentação, coadjuvar nas audiências e/ou sessões de mediações, expedir documentos, demonstrar competências pessoais.

Condições de trabalho dessas profissões

Serventuários da justiça e afins atuam em cartórios. São contratados em regime de clt, com carteira assinada. Organizam-se em equipe, sob supervisão permanente, trabalham em ambientes fechados, durante o dia e, por convocação, em qualquer horário e dia da semana. Estão sujeitos à exposição de poeira contaminada de papéis de processos, que podem ocasionar rinite e leptospirose. O oficial de justiça tem condições especiais de exercício, com supervisão ocasional, podendo trabalhar em veículos ou a céu aberto, sujeito a situações especiais, como cumprimento de mandado de prisão de infratores da lei.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 3514-30

Os requisitos de escolaridade dessas ocupações são heterogêneos, com critérios diferenciados por região do país ou estado da federação. Para o auxiliar de serviços jurídicos requer-se, no mínimo, ensino fundamental sem exigências de experiência anterior. Para escrivão judicial requer-se curso superior incompleto e experiência profissional de quatro a cinco anos na área. Para o escrivão extra-judicial requer- se curso superior completo mais três a quatro anos de experiência. Para as demais ocupações o requisito é o ensino médio completo.

Atividades exercidas por um Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30

Um Auxiliar de serviços jurídicos (ou sinônimo) deve manter registros e livros, pesquisar documentos, demonstrar discrição, dar publicidade aos atos, demonstrar pontualidade e assiduidade, registrar depósitos prévios, demonstrar bom senso, classificar documentos, informar andamento do processo, expedir cartas precatórias, rogatórias e arbitral, demonstrar capacidade de negociação, expedir alvarás, expedir guias e cartas de guia, expedir certidões negativas, positivas de protestos, expedir mandados e contramandados, registrar petições iniciais, expedir formal de partilha, controlar prazos das partes, gerenciar livros e guias, expedir carta de arrematação e adjudicação, registrar portarias, autuar processos, registrar atas de audiências, consultar legislação pertinente, registrar cancelamento de distribuição, apregoar as partes e testemunhas, guardar segredo de justiça quando determinado, expedir certidões, registrar assinaturas, acompanhar fases dos processos, cumprir as determinações no prazo, lavrar atos, elaborar relatórios estatísticos, saber ouvir, conservar cópias de segurança em diversas mídias, fornecer certidões, expedir ofícios, transmitir segurança e confiança, demonstrar capacidade de persuasão, registrar sentenças, registrar protestos de títulos, demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos documentos, manter o funcionamento do sistema de informática, demonstrar consciência de cidadania, registrar cargas de mandados, autenticar documentos, registrar depósitos judiciais, reproduzir documentos, expedir traslados, agir com urbanidade, ler sentenças e outras peças dos autos, aplicar tabelas de custas, registrar processos e demais atos, registrar cargas de autos, demonstrar perspicácia, garantir a segurança dos documentos, colher assinaturas das partes e testemunhas, executar atos, demonstrar capacidade de manter sigilo, arquivar processos e demais documentos, trajar-se conforme as normas, expedir cartas de sentença, demonstrar imparcialidade, demonstrar capacidade de comunicação, organizar a sala de audiências/sessões de mediação, registrar penhoras, registrar sustação de protestos, remeter autos aos tribunais, expedir editais, demonstrar capacidade de tomar decisões, esclarecer as partes interessadas.