CBO 3514-30 - Auxiliar de serviços jurídicos - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos serventuários da justiça e afins

O profissional no cargo de Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30 auxilia profissionais ou equipes de profissionais que atuam em processos jurídicos, executando atividades administrativas de rotina – tais como registro e classificação de documentos, organização de arquivos físicos e digitais, expedição de documentos e encaminhamento de correspondência, apoiando a realização de pesquisas em banco de dados referentes à legislação e às decisões judiciais, preparando material para reuniões e audiências, e prestando atendimento ao público Atua conforme princípios de sigilo de informações e cumpre procedimentos e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

CBO 3514-30 é o Código Brasileiro da Ocupação de serventuários da justiça e afins que pertence ao grupo dos técnicos de nivel médio nas ciências administrativas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Auxiliar de serviços jurídicos, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Serventuários da justiça e afins CBO 3514-30 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 3514-30

• Técnicos de nível médio.
• • Serventuários da justiça e afins.
• • • Técnicos de nivel médio nas ciências administrativas.

O que faz um Auxiliar de serviços jurídicos

O Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30 planeja as atividades, priorizando ações e providenciando recursos materiais para execução das tarefas Recebe documentos de processos jurídicos, registrando a entrada e encaminhando ao profissional ou à equipe responsável pelo processo.

Controla prazos estabelecidos para tramitação dos documentos.

Expede - preferencialmente por meio eletrônico - documentos, tais como ofícios, certidões, alvarás, entre outros Remete autos aos tribunais.

Providencia a entrega de correspondência legal para testemunhas, oficiais do tribunal e outros destinatários Registra a emissão de petições iniciais, atas de audiências e outros documentos.

Organiza arquivos físicos e digitais, classificando, reproduzindo e digitalizando documentos e processos.

Acompanha a consulta dos arquivos, auxiliando os consulentes, quando necessário Presta apoio às pesquisas em plataformas, repositórios e bancos de dados, para identificação de leis, decisões judiciais em processos e outras informações.

Organiza a realização de reuniões e de audiências, encaminhando pauta aos participantes, testando apresentações, reproduzindo documentos, organizando o local e tomando outras providências solicitadas.

Pode preparar relatórios estatísticos, a partir de dados fornecidos pelas equipes técnicas Presta atendimento ao público, utilizando softwares para consultar e posteriormente informar andamento de processos, identificando o profissional ou a equipe técnica para encaminhar questões recebidas, e respondendo sobre recebimento e expedição de documentos Conserva o local de trabalho limpo e organizado.

Mantém instrumentos e equipamentos de trabalho limpos e em plenas condições de uso e funcionamento Monitora o funcionamento do sistema de informática Requisita a aquisição de materiais para reposição, quando necessário.

Solicita serviços de manutenção para reparos em equipamentos Realiza a destinação de resíduos, providenciando descarte de acordo com as normas ambientais.

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Funções do cargo

O funcionário CBO 3514-30 deve organizar documentação, expedir documentos, coadjuvar nas audiências e/ou sessões de mediações, cumprir determinações legais e judiciais, registrar documentos, gerenciar atividades técnico-administrativas do cartório, delegacia e câmara de mediação e arbitragem, prestar atendimento ao público, demonstrar competências pessoais.

Condições de trabalho dessas profissões

Serventuários da justiça e afins atuam em cartórios. São contratados em regime de clt, com carteira assinada. Organizam-se em equipe, sob supervisão permanente, trabalham em ambientes fechados, durante o dia e, por convocação, em qualquer horário e dia da semana. Estão sujeitos à exposição de poeira contaminada de papéis de processos, que podem ocasionar rinite e leptospirose. O oficial de justiça tem condições especiais de exercício, com supervisão ocasional, podendo trabalhar em veículos ou a céu aberto, sujeito a situações especiais, como cumprimento de mandado de prisão de infratores da lei.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 3514-30

Os requisitos de escolaridade dessas ocupações são heterogêneos, com critérios diferenciados por região do país ou estado da federação. Para o auxiliar de serviços jurídicos requer-se, no mínimo, ensino fundamental sem exigências de experiência anterior. Para escrivão judicial requer-se curso superior incompleto e experiência profissional de quatro a cinco anos na área. Para o escrivão extra-judicial requer- se curso superior completo mais três a quatro anos de experiência. Para as demais ocupações o requisito é o ensino médio completo.

Atividades exercidas por um Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30

Um Auxiliar de serviços jurídicos (ou sinônimo) deve arquivar processos e demais documentos, registrar portarias, registrar processos e demais atos, registrar petições iniciais, controlar prazos das partes, registrar cargas de autos, expedir editais, pesquisar documentos, lavrar atos, dar publicidade aos atos, guardar segredo de justiça quando determinado, registrar cargas de mandados, remeter autos aos tribunais, demonstrar capacidade de comunicação, expedir ofícios, registrar cancelamento de distribuição, aplicar tabelas de custas, registrar protestos de títulos, apregoar as partes e testemunhas, acompanhar fases dos processos, demonstrar pontualidade e assiduidade, expedir cartas precatórias, rogatórias e arbitral, saber ouvir, gerenciar livros e guias, ler sentenças e outras peças dos autos, demonstrar bom senso, demonstrar capacidade de negociação, manter o funcionamento do sistema de informática, cumprir as determinações no prazo, demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos documentos, registrar sentenças, registrar penhoras, reproduzir documentos, trajar-se conforme as normas, fornecer certidões, elaborar relatórios estatísticos, demonstrar discrição, expedir alvarás, organizar a sala de audiências/sessões de mediação, expedir carta de arrematação e adjudicação, registrar depósitos prévios, demonstrar imparcialidade, demonstrar perspicácia, autuar processos, expedir formal de partilha, registrar atas de audiências, agir com urbanidade, demonstrar capacidade de persuasão, registrar depósitos judiciais, registrar sustação de protestos, transmitir segurança e confiança, registrar assinaturas, autenticar documentos, garantir a segurança dos documentos, expedir traslados, esclarecer as partes interessadas, demonstrar capacidade de manter sigilo, informar andamento do processo, manter registros e livros, classificar documentos, expedir certidões negativas, positivas de protestos, expedir cartas de sentença, demonstrar capacidade de tomar decisões, consultar legislação pertinente, conservar cópias de segurança em diversas mídias, expedir guias e cartas de guia, expedir certidões, colher assinaturas das partes e testemunhas, executar atos, expedir mandados e contramandados, demonstrar consciência de cidadania.